Modelo de petição - Ação de divórcio extrajudicial

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL E PROTESTO DE ...

JOANA XXXXXXXX, brasileira, casada, doméstica, portadora da Carteira de Identidade nºXXXXXXX, inscrita no CPF sob o nºXXXXXXXXX, residente e domiciliada na..., e LUIS XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, motorista, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na ..., vêm, por intermédio de sua procuradora signatária (procuração em anexo) e com fundamento no disposto na Emenda Constitucional nº 66/2010, no art. 733 do CPC/2015 e na Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, requerer a lavratura de Escritura Pública do DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL, nos termos adiante declinados:

I. DO ADVOGADO ASSISTENTE

O casal nomeia como advogada assistente xxxxxxxxxxx brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/xxxxxxx, com endereço profissional em xxxxxxxx, endereço eletrônico: xxxxxxxx, que prestou orientação às partes sobre as consequências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.

II. DA SÍNTESE FÁTICA

Em 13 de junho de 2002 os requerentes contraíram núpcias sob o regime de Comunhão parcial de bens, consoante cópia autenticada da certidão de casamento.

Todavia, os frequentes desentendimentos culminaram por tornar insuportável a vida em comum. Diante disso, a mais de quatro anos os Requerentes encontram-se separados de fato, não obstante, residindo em lugares distintos.

Dessa forma, por ser inviável a reconciliação, os requerentes buscam o fim do vínculo matrimonial existente entre as partes.

III. DA INEXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES

A união resultou em um filho, maior e capaz, conforme documentos em anexo:

1 – Nome, CPF, RG

IV. DA INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS

Durante a constância do casamento o casal não adquiriu bens comuns, não havendo que se falar em partilha de bens.

V. DA ALTERAÇÃO DO NOME

A cônjuge opta por mudar seu nome, retornando a seu nome de solteira, qual seja xxxxxxxxxxxxxxx.

VI. DA RENÚNCIA DOS ALIMENTOS

Os requerentes reconhecem que têm condições de arcar com a própria sobrevivência, razão por que ambos renunciam o direito de pleitear alimentos.

VII. DOS REQUERIMENTOS

a) Diante do exposto, não mais querendo manter o vínculo existente entre ambos, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 66/2010, com o art. 733 do CPC/2015 e com a Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, requerem a lavratura da respectiva Escritura Pública de Divórcio de Consensual para todos os fins de direito.

b) Pleiteiam, outrossim, a concessão do benefício da isenção de custas e emolumentos em razão de não possuírem condições de arcar com tais despesas.

c) Informam, por fim, que todas as intimações deverão ser feitas na pessoa de seu advogado, no endereço constante nesta petição.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Brasília, 1º de julho de 2021

Advogado/OAB

Documentos anexos:

CPF e identidade das partes

Procuração e OAB

Certidão de casamento

Certidão de nascimento do filho e identidade

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Informações importante:

1. O pedido de divórcio extrajudicial pode ser realizado em QUALQUER cartório de notas;

2. Para alteração de nome após o divórcio: https://bordinassiadvocacia.com.br/2021/07/05/como-mudar-nome-depois-do-divórcio/#:~:text=Em%20prime....