EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA xxx VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE xxx
RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, RG nº xxx, CPF sob o nº xxx, CTPS nº xxx, série nº xxx, PIS /PASEP nº xxx, residente e domiciliado à Rua xxx, nº xxx, Bairro, CEP nº xxx, cidade/UF, por seu advogado que esta subscreve, mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) e art. 319 do Código de Processo Civil ( CPC), propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
pelo rito xxx, em face da empresa RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com sede à Rua xxx, nº xxx, CEP nº xxx, cidade/UF, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante iniciou suas atividades laborativas para o reclamado em 15.03.2018, exercendo as funções de xxx, trabalhando sempre das xxx às xxx horas, de xxx a xxx. Percebe a importância de R$ xxx (valor por extenso), por xxx, e que o contrato ainda se encontra em vigência.
DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO
O reclamante, desde a sua admissão, nunca obteve a assinatura de sua CTPS. Conquanto sempre tenha laborado com pessoalidade, pessoa física, habitualidade, subordinação jurídica e onerosidade, cumprindo, assim, todas as exigências do art. 3º da CLT, jamais obteve, o autor, o registro em sua CTPS, descumprindo assim, o reclamado, a exigência trazida pelo art. 29 do Diploma Legal Consolidado. Dessa forma, requer o reconhecimento do vínculo de emprego do reclamante (obreiro), com a assinatura da CTPS com data de admissão em 15/03/2018, o consequente pagamento previdenciário, na forma da lei.
DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
O autor não recebe salários há 3 (três) meses. Nos termos do art. 483, d, da CLT, bem como do art. 2º, § 1º, Decreto-Lei 368/68, requer a rescisão do contrato de trabalho, com o consequente pagamento das verbas rescisórias, entre as quais destacamos: aviso prévio indenizado, saldo de salário, incluindo os três meses de salários em atraso, 13º salário, férias + 1/3, indenização dos depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. Assim, requer que seja reconhecido a rescisão indireta com o pagamento das verbas rescisórias, já descritas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer o pagamento dos honorários de sucumbência na base de no mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 791-A da CLT. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Em razão de tratar-se claramente de verbas incontroversas, requer também seu pagamento: na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50% nos termos do dispositivo legal citado.
DO PEDIDO
Pelo exposto, pleiteia:
a) reconhecimento do vínculo empregatício - inestimável;
b) rescisão indireta do contrato de trabalho - inestimável;
c) verbas rescisórias da rescisão indireta:
c.1 - aviso prévio indenizado - R$ xxx (valor por extenso);
c.2 - saldo de salário, incluindo os três meses de salários em atraso - R$ xxx (valor por extenso); c.3 - 13º salário - R$ xxx (valor por extenso);
c.4 - férias + 1/3 - R$ xxx (valor por extenso);
c.5 – FGTS - R$ xxx (valor por extenso);
c.6 - multa de 40% sobre o FGTS - R$ xxx (valor por extenso);
d) multa do art. 467 da CLT - na quantia de R$ xxx (valor por extenso);
e) dos honorários sucumbenciais – R$ xxx (valor por extenso);
f) entrega de guias Seguro Desemprego (SD) e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) ou comunicação aos órgãos competentes- inestimável.
DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamado, oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.
DA NOTIFICAÇÃO
Requer, por fim, a notificação do reclamado para que conteste os itens supra arguidos, sob pena de serem admitidos como verdadeiros, o que, por certo, ao final restará comprovado, com a consequente declaração da TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ xxx (valor por extenso)
Nesses termos,
espera deferimento.
Local e data.
Nome e assinatura do advogado.
OAB nº xx
