Modelo de Petição – Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial de Alimentos, Guarda e Direito de Visitas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA XXª VARA DA COMARCA DE XXXX/UF

(espaço 10 a 15 linhas)

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITAS

A, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade de nº XXX SSP/UF, e do CPF nº XXX, residente e domiciliada na rua XXX, nº XXX, bairro XXX, cidade/UF, Cel. de nº XXX e e-mail: XXXX, B, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade de nº XXX SSPDS/UF, e do CPF nº XXX, residente e domiciliado na rua XXX, nº XXXX, bairro XXX, cidade/UF, Cel. de nº XXX e e-mail: XXX C, nacionalidade, menor impúbere, neste ato representado por seus pais, vêm, com o devido respeito e superior acatamento, através de seu Advogado (formalmente constituído), inscrito na OAB/UF de nº XXX, com endereço profissional na rua XXX, nº XXX, bairro XXX, Cidade/UF, Cel.: XXX e-mail: XXXX, perante Vossa Excelência, requerer a:

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITAS,

conforme termo de acordo extrajudicial anexo, nos moldes dos artigos 487, inciso III, alínea b e 725, inciso VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, e demais legislações correlatas.

Inicialmente, roga-se pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC/15, uma vez que os requerentes são pobres na forma da lei, conforme declarações anexadas aos autos, não podendo arcar com as custas e taxas processuais sem que se comprometa a renda e subsistência familiar.

Não obstante, roga-se pela intimação do Ministério Público para atuar no feito, uma vez que se trata de hipótese de intervenção do referido órgão, conforme artigo 178, inciso II, do CPC/2015.

Dá-se à causa o valor de R$ XXX,00 (XXX reais), para efeitos da lei. (não esqueça de atribuir o valor da causa, pois se trata de requisito da petição inicial – artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil/2015).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Cidade/UF, XX de XXXX de XXXX..

________________________

Advogado

OAB/UF de nº ….

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