Modelo de Recurso Administrativo - Bafômetro

ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI - DETRAN DE __________-___

RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO:

Eu, ____,BRASILEIRO, SOLTEIRO, METALÚRGICO, PORTADOR DA IDENTIDADE Nº ____, ÓRGÃO EMISSOR ___, CPF Nº ___, RESIDENTE E DOMICILIADO à RUA ___, Nº ___, BAIRRO ___, NESTA CIDADE DE ___, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que aduzo da seguinte forma:

DOS FATOS 

No dia __/__/__, às 18 HORAS, na Av. __________, na cidade de ______, fui autuado como incurso no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), in verbis:

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. 

Parágrafo único.  Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

No caso em tela o agente de trânsito que efetuou a autuação entendeu que eu me encontrava embriagado e solicitou que eu fizesse o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como “bafômetro”, ao qual eu prontamente me submeti.

De acordo com o agente autuador, o exame deu positivo. Porém, estranhamente, negou-se a mostrá-lo a mim ou a explicar como se deu o resultado. Solicitei que o exame fosse repetido mas o agente negou-se a repetir o teste, limitando-se a informar que eu seria enquadrado pela Lei Seca.

Ato contínuo, o Agente autuador preencheu o Auto de Infração, atestando que eu estaria alcoolizado, entregando-me para que eu o assinasse.

Neguei-me a assinar tal Auto de Infração pois não havia conferido o resultado e, principalmente, porque não havia ingerido nenhum tipo de bebida alcoólica, não sendo possível o resultado positivo do bafômetro.

Tentei de todas as formas repetir o exame e verificar o resultado do Etilômetro, sem sucesso. Assim, não me restou outra alternativa senão a recusa em assinar o Auto de Infração.

Diante da minha recusa em assinar Auto de Infração, o Agente autuador lavrou também outros Autos de Infração baseados nos artigos ___ e ____, como pode ser observado no extrato de multas, com cópias em anexo.

O veículo Automóvel ___ , placas ____, RENAVAM ____, o qual na ocasião dos fatos, era conduzido por mim.

Ademais, dentre os fatos absolutamente sui generis que ocorreram naquela ocasião, cabe ressaltar que o Agente autuador, em total desconformidade com o que a legislação prevê, lavrou todos os autos de infrações e o termo de constatação de alcoolemia sem constar a data e a hora, sendo que a lei exige que a autuação seja preenchida com esses elementos.

Desta feita, diante da recusa em repetir o exame no etilômetro e por erros no preenchimento das autuações, não resta outra maneira senão intentar minha defesa, conforme segue.

DO DIREITO

O Auto de Infração de Imposição de Penalidade deverá ser considerado nulo, haja vista, que o mesmo não está em conformidade com o artigo 280, II, do CTB, in verbis: 

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: 

I - tipificação da infração; 

II - local, data e hora do cometimento da infração; 

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; 

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; 

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; 

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. 

Conforme já relatado no item DOS FATOS, acima, a suposta infração foi constatada aproximadamente às 18 horas, do dia __/__, entretanto o Agente autuador, contrariando o CTB e Resoluções do CONTRAN, não registrou a hora e a data exata das infrações, o que indubitavelmente anula as multas e o registro de alcoolemia. 

Assim, entendo que o referido Auto de Infração é nulo de pleno direito, tendo em vista a não observância do artigo 280, II, do CTB e demais previsões legais. 

Vale mencionar que eu estava em pleno uso e gozo de minhas faculdades mentais, não havia ingerido nem uma gota de álcool sequer e me dispus a realizar o teste do etilômetro novamente o que não me foi permitido.

Em momento algum apresentei sinais de embriaguez e não desrespeitei a legislação de trânsito, sendo que o Agente autuador recusou-se peremptoriamente a realizar novo exame de bafômetro.

Desta forma, solicito que sejam desconsiderados os autos de infrações e o processo de nº __________, haja vista nunca ter sido autuado como incurso no artigo 165 do CTB, sendo que no momento das supostas e injustas autuações era impossível expor riscos a terceiros. 

Além disso, o artigo 265 do CTB, prevê que: 

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. 

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requeiro:

a) seja reconhecida e declarada a nulidade do auto de infração por vicio de formação;

b) caso este não for o entendimento de V. Sa., requeiro sejam desconsiderados o Auto de Infração nº __________ e o processo __________, haja vista não me encontrar alcoolizado no momento da autuação, não estando incurso no artigo 165 do CTB;

c) seja atribuído-lhe efeito suspensivo ao recurso, caso este não seja julgado em até 30 dias da data de seu protocolo, na conformidade do art. 285, parágrafo 3º do CTB;

Protesto ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

___________, __ de ___________ de 200_.

_______________

Recorrente

RG n°__________

CPF n° ________