Modelo de Recurso contra multa por uso de celular ao volante
Ilmo. Sr. Presidente da JARI (ou órgão competente) de [Nome do Órgão de Trânsito]
Eu, [Seu Nome Completo], portador da CNH de número [Número da CNH], registrado sob o CPF [Seu CPF], residente e domiciliado na [Seu Endereço Completo], venho respeitosamente perante este órgão interpor o presente recurso contra a penalidade de multa aplicada conforme o Auto de Infração de Trânsito número [Número do Auto de Infração], por suposto uso de celular ao volante, conforme notificado.
Data do ocorrido: [Data da Infração]
Local da ocorrência: [Local exato da Infração]
Número do Auto de Infração: [Número do Auto de Infração]
Razões do Recurso
- Uso Não Configurado como Proibido: Esclareço que no momento da suposta infração, o celular estava sendo utilizado na função GPS, fixado no suporte veicular, conforme permite a legislação, e não estava sendo manuseado manualmente. Anexo fotografias do suporte utilizado e a configuração típica durante a condução.
- Erro de Observação do Agente de Trânsito: Solicito revisão do relato do agente, pois acredito que houve um equívoco na observação das minhas ações. Em momento algum o aparelho celular foi utilizado para comunicação direta ou para digitação, o que caracterizaria uso proibido segundo o Código de Trânsito Brasileiro.
- Provas Circunstanciais: Incluo declarações de passageiros presentes no veículo no momento da infração, corroborando que o celular estava sendo utilizado exclusivamente para navegação e fixado de modo seguro no painel.
Pedido Final
Diante do exposto, solicito o deferimento deste recurso, com o cancelamento da multa e dos pontos atribuídos à minha CNH. Acredito que as evidências e explicações apresentadas justificam a revisão e cancelamento da infração imputada.
Estou à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais e aguardo uma resolução favorável a este caso.
Atenciosamente,
[Seu Nome Completo]
[Seu Telefone de Contato]
[Seu E-mail]
[Local e Data]
Este modelo de recurso deve ser personalizado conforme os detalhes específicos do incidente e é crucial incluir qualquer documento ou prova que suporte as alegações, como fotos do suporte veicular e declarações de testemunhas. É sempre recomendável consultar um advogado especialista em Direito de Trânsito.
