AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos razões de fato e de direito abaixo expostas.
O autor, por meio dos autos retro mencionados, ajuizou pedido alternativo de redução e/ou exoneração de alimentos. A R. Sentença recebeu o pedido, parcialmente, desobrigando-o referente à primeira requerida e determinando em ....% (.... por cento) a segunda requerida.
A decisão expedida nestes autos esta em grau de Recurso para a Segunda Instância.
A segunda requerida .... atingiu a maioridade em data de .... de .... de ...., razão esta que motiva o requerente a pleitear pela desoneração da obrigação.
Em pedido similar, o MM. Juiz de Direito da .... ª Vara de Família desta Comarca, autos sob nº ...., de DIVÓRCIO POR CONVERSÃO, em que são partes .... e ...., ao pleitear desobrigar-se do encargo de alimentos que atendia ao filho que chegou a maioridade (....), foi expedido o seguinte R. Despacho:
"01. Considerando que bastará ao nobre autor, peticionar nos autos principais em que obrigou-se, trazendo a informação e a prova da maioridade do filho (a).
02. Considerando ainda, que estará exercendo direito potestativo (a que não pode opor-se a outra parte), seria sem propósito a admissão da "lide" em que a sucumbência do filho (a) maior é certa e mais; na condição tal que este não poderá executá-lo por alimentos.
03. Destarte, por medida de bom senso e de economia processual, INDEFIRO a inicial, possibilitando a parte, o desentranhamento de documentos na forma e com as cautelas usuais.
04. Intime-se."
...., ..... de ...., de .....
................................
Assinatura do juiz
O alimentante é impelido ao pagamento de pensão alimentícia até a alimentada atingir a maioridade, o que , de fato, já aconteceu. Logo, é de DIREITO do alimentante que venha a ser EXONERADO do encargo de pagar a pensão alimentícia prestada à .....
Diante do exposto, em função da segunda requerida ter atingido a maioridade civil em data de .... de .... de ...., vem a presente requisitar a exoneração da obrigação alimentícia, mediante expedição de Ofício ao Departamento de Administração de Pessoal da ...., para cancelamento do desconto de ....% (.... por cento) dos proventos líquidos do alimentante, que , no momento, são dirigidos à filha maior, de tudo ciente o Ministério Público, por ser de direito.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
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