Prazo para implantação da CNH eletrônica é prorrogado pelo governo

Data:

Departamentos de trânsito (Detrans) de todos os estados e do Distrito Federal devem disponibilizar o documento até 1º de julho

O governo federal ampliou o prazo máximo para a implantação da CNH Eletrônica (CNH-e) em todo o país. A data limite, que era dia 1º de fevereiro, passou a ser dia 1º de julho. Até a chegada dessa data, todos os Detrans já devem oferecer o serviço aos cidadãos.

De acordo com Alexandre Baldy, ministro das cidades, a mudança do prazo se deu devido às dificuldades de implementação junto às companhias de aviação e de ônibus que a agências reguladoras de Aviação Civil (Anac) e de Transportes Terrestres (ANTT) enfrentaram no processo.

Baldy disse que a CNH-e era apresentada, mas tais agências reguladoras não dispunham de sistemas para a averiguação de que aquele era um documento verídico, devido à falta de comunicação que houve entre o ministério e as agências reguladoras.

De acordo com o Ministério das Cidades, apenas 13 das 27 unidades federativas estavam emitindo o documento eletrônico. Ainda assim, o ministro afirmou que esse não foi o motivo que levou à prorrogação do prazo, mas sim os problemas enfrentados pelas agências reguladoras.

Processo de obtenção da CNH-e

A carteira de habilitação digital consiste em uma cópia virtual da CNH, que fica armazenada no smartphone. Para isso, basta baixar o aplicativo CNH-e, disponível para iOS, Android e Windows Phone.

Depois, o cidadão precisa se cadastrar no portal de serviços do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e ir ao Detran em que a CNH foi emitida para a confirmação dos dados, onde ele receberá um código para efetivação do cadastro no app.

Condutores que tiverem certificado digital não precisam ir ao Detran e podem concluir todo o processo pela internet. O custo da carteira virtual será decidido pelo Detran de cada estado.

A CNH-e é um documento complementar, que não acarreta no fim da CNH em papel. Não há nenhuma previsão para a substituição definitiva da versão tradicional para a versão digital.

Fonte oficial: Exame

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo