TRF3 confirmou dano moral no valor de 10 salários mínimos a autora, impedida de entrar na faculdade sem comprovante mensal de quitação do curso em 2007
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação da Caixa Econômica Federal (Caixa) ao pagamento de indenização por danos morais a uma estudante que foi impedida de entrar no campus da faculdade onde estudava sob alegação de inadimplência ocasionada por falha no processamento bancário.
A estudante havia efetuado o pagamento da mensalidade referente ao mês de maio de 2007 em casa lotérica vinculada ao banco. Posteriormente, ficou comprovada a falha no processamento bancário, gerando a indenização por danos morais.
No primeiro grau, a indenização foi fixada em fixada em 10 salários mínimos (R$ 9.370,00), mas a estudante não ficou satisfeita com o valor e recorreu ao TRF3, solicitando a elevação do valor da indenização para 100 salários mínimos.
Contudo, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, negou o pedido de majoração da condenação, considerando o valor estabelecido pela sentença adequado diante das circunstâncias do caso concreto.
“Não houve inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes como decorrência da equivocada alegação de inadimplência, sendo que o fato repercutiu apenas entre os colegas do mesmo período da apelante. Dessa forma, o valor da indenização deve ser mantido em 10 salários mínimos (R$ 9.370,00 em 2017), o que se mostra suficiente para fazer frente ao ilícito praticado”, concluiu o relator.
Apelação Cível 0012288-32.2007.4.03.6105/SP
Descubra como alcançar seu sonho de morar em Portugal legalmente e com total segurança em nosso guia completo. Veja Mais
Descubra como obter a Cidadania Portuguesa para Descendentes de Judeus Sefarditas com nosso guia completo e assistência especializada. Veja Mais
À medida que o mundo do trabalho evolui, cresce o interesse por alternativas que combinem qualidade de vida e flexibilidade… Veja Mais
Descubra o processo e os requisitos para obter a Cidadania Espanhola. Informações atualizadas e dicas essenciais para a sua elegibilidade. Veja Mais
Descubra quem tem direito aos Vistos Humanitários no Brasil e entenda os critérios de elegibilidade para proteção humanitária e assistência… Veja Mais
Descubra como obter Vistos de Investimento para Portugal com nosso guia completo e dicas essenciais para seu sucesso. Veja Mais