O abandono do Tribunal do Júri por advogados de defesa levou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a manter a determinação de ressarcimento de aproximadamente R$ 5 mil em despesas públicas. A 13ª Câmara de Direito Criminal entendeu que a interrupção injustificada do julgamento, após a formação do Conselho de Sentença, provocou prejuízo aos cofres públicos.
O valor a ser ressarcido é de aproximadamente R$ 5 mil. Além disso, foi mantida a determinação de comunicação do episódio à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão de primeira instância foi proferida pela 4ª Vara de Cubatão.
Abandono do Tribunal do Júri ocorreu após indeferimento de pedido
De acordo com os autos, a sessão do Tribunal do Júri tinha como objetivo julgar um homem acusado de feminicídio. O julgamento já estava regularmente instalado e o Conselho de Sentença havia sido formado quando um dos advogados de defesa deixou o plenário.
A saída ocorreu em protesto contra o indeferimento de um pedido de adiamento da sessão. Conforme as informações do processo, a data do julgamento estava marcada havia mais de três meses, e sua organização envolveu a mobilização de policiais militares, escolta penitenciária, oficiais de Justiça, servidores do Judiciário e jurados.
Com a interrupção dos trabalhos, as despesas relacionadas à preparação e à realização da sessão foram consideradas prejuízo concreto ao erário.
Discordância judicial deve ser discutida pelos meios processuais adequados
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Xisto Rangel, destacou que a discordância da defesa em relação a uma decisão do magistrado não autoriza o abandono unilateral da sessão.
Segundo o entendimento apresentado no acórdão, eventuais inconformismos devem ser registrados em ata e questionados pelos instrumentos processuais cabíveis. A condução dos trabalhos do Tribunal do Júri compete ao juiz presidente, não sendo permitido à defesa interromper o julgamento por iniciativa própria.
O relator também ressaltou que a cobrança determinada no caso não possui natureza de multa disciplinar. Trata-se, segundo a decisão, de medida de caráter indenizatório e ressarcitório, relacionada ao prejuízo efetivamente causado aos cofres públicos por uma conduta considerada voluntária e ilegítima.
Fundamentos jurídicos da decisão
O colegiado destacou a aplicação do artigo 362, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil ao processo penal, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal.
A fundamentação considera que a responsabilidade pelo ressarcimento decorre da causalidade e dos prejuízos provocados pela conduta dos profissionais. O relator também mencionou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a discordância com uma decisão judicial deve ser contestada pelas vias processuais apropriadas, e não por meio do abandono da sessão.
A 13ª Câmara de Direito Criminal manteve a decisão por unanimidade. Também participaram do julgamento os desembargadores André Carvalho e Silva de Almeida e Moreira da Silva.
O caso foi analisado no Mandado de Segurança nº 2176548-35.2026.8.26.0000.
(Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP.)
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