Ajuizada na 7ª vara Federal do DF, o Conselho Federal da OAB ajuizou ação pedindo que o ministério da Educação paralise o credenciamento de instituições e a autorização de cursos de Direito na modalidade de ensino a distância. A OAB destaca que não há previsão em lei de cursos de Direito nesta modalidade.
Embora haja um crescimento acentuado da oferta de cursos de graduação a distância, a norma vigente para os cursos jurídicos apresenta diretrizes curriculares voltadas exclusivamente ao ensino presencial, afirma o órgão.
No ponto de vista dos representantes da advocacia, a autorização de cursos de direito em EaD desrespeita o artigo 209 da Constituição Federal, que prevê que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas normas gerais da educação nacional e haja autorização e avaliação pelo poder público. Para a Ordem, “eventual autorização de cursos jurídicos em EaD terá efeitos nocivos sobre a formação dos profissionais e, portanto, sobre o nível do ensino ofertado, em descumprimento à obrigação estatal de garantia do padrão de qualidade da educação superior”.
Segundo a OAB, o Brasil é o país que tem mais cursos de Direito no mundo, totalizando 1.682, com 879.234 estudantes matriculados. Segundo o Censo da Educação, é o curso de graduação que tem mais alunos no país.
Processo: 503.4657-04.2019.4.01.3400
Fonte: Migalhas
