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Ação que pedia inelegibilidade de Bolsonaro é arquivada

Inelegibilidade de Bolsonaro foi arquivada pelo TSE.

Créditos: Chelovek | iStock

O TSE determinou, por unanimidade, o arquivamento de ação proposta pelo PT que pedia a inelegibilidade do presidente eleito Jair Bolsonaro. O argumento era abuso de poder econômico nas eleições., decorrente de áudio gravado pelo presidente da empresa de ar condicionado Komeco, Denisson Freitas, que foi direcionado a seus funcionários pedindo-lhes que usassem adesivos e camisetas de apoio a Bolsonaro.

Os ministros entenderam que não há elementos nos autos que demonstrem que a conduta do empresário chegou a interferir no pleito. O voto do corregedor-geral Eleitoral, Jorge Mussi, foi seguido, e afirmava que “não configura prática abusiva o engajamento de empresário na campanha de determinado candidato mediante encaminhamento de vídeo aos seus funcionários no qual se limita a convidá-los a participar de atos de campanha”.

Na semana passada, a maioria dos ministros votaram por rejeitar outra Ação de Investigação Judicial Eleitoral por abuso de poder econômico contra a campanha de Bolsonaro devido à ameaça de demissão feita pelo empresário Luciano Hang. Ela ainda está em curso. (Com informações do Jota.Info.)

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APLICATIONS

Correios são condenados a indenizar empresa que teve laptop extraviado

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Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar indenização de R$ 1.460,00, a título de danos materiais, em virtude do prejuízo causado à empresa Panca Representações Ltda. pelo extravio de um notebook. A decisão do TRF1 reformou parcialmente sentença que, além da indenização por danos materiais, havia condenado a ECT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil e ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2 mil.