A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, responsável pela plataforma YouTube, para que remova perfis que divulgam conteúdos voltados à criação de plataformas de cassinos ilegais e à promoção de jogos de azar proibidos no Brasil, como o jogo do bicho.
Segundo a AGU, a medida busca combater a exploração de jogos ilícitos, assegurar o cumprimento da legislação brasileira e dar efetividade às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas ao tema.
A notificação foi expedida pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), que identificou canais e perfis responsáveis por divulgar tutoriais e estratégias voltadas à criação e à divulgação de plataformas de apostas sem autorização para funcionar no país.
De acordo com o órgão, os conteúdos incluem publicações com títulos como “como criar uma plataforma de cassino” e orientações de marketing para a exploração do chamado “jogo do bicho online”.
AGU aponta incentivo à prática de atividades ilícitas
Embora alguns responsáveis pelos perfis se apresentem como empresas de marketing digital, a AGU sustenta que os conteúdos extrapolam a mera atividade informativa e incentivam diretamente a exploração de jogos não regulamentados.
Segundo o órgão, a divulgação dessas práticas estimula condutas que podem configurar contravenção penal, nos termos do Decreto-Lei nº 3.688/1941, além de desconsiderar as regras estabelecidas pela Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.
A legislação determina que esse tipo de atividade somente pode ser explorado mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda, acompanhada das exigências legais de certificação e fiscalização.
Conteúdos também violariam regras da própria plataforma
Na notificação, a AGU afirma que os perfis oferecem aos usuários informações para exploração de atividades ilícitas sem qualquer advertência sobre sua ilegalidade.
O órgão também destaca que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem conteúdos destinados a facilitar o acesso ou a divulgação de serviços regulamentados que não possuam as autorizações exigidas pela legislação aplicável.
Possível responsabilização da plataforma
Além de requerer a retirada dos conteúdos, a Advocacia-Geral da União advertiu que a manutenção desses materiais pode trazer consequências jurídicas para a plataforma.
Segundo a AGU, a circulação contínua de conteúdos que incentivam a exploração de jogos ilegais representa risco à proteção dos consumidores e à integridade das informações disponibilizadas na internet, podendo ainda estar relacionada à prática de crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
O órgão ressaltou que eventual omissão na remoção dos conteúdos poderá ensejar a responsabilização civil solidária da plataforma pelos danos decorrentes da manutenção das publicações.
Até o momento, não houve divulgação de manifestação pública da Google sobre a notificação.
(Com informações da Agência Brasil por Luciano Nascimento)
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