Aposentadoria de estatutário depende de vínculo com no momento do requerimento

Data:

estatutário
Créditos: Macgyverhh | iStock

A 1ª Turma do TRF-1 manteve a sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, apesar de reconhecer a condição de servidor estatutário do autor, negou seu pedido de aposentadoria voluntária integral na condição de estatutário por não ter vínculo com a Administração Pública no momento do requerimento.

O autor alegava que teria o direito adquirido à aposentadoria, que não poderia ser atingida por posterior adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). Ele aduziu que já cumpria as condições para a aposentadoria antes de aderir ao PDV, ou seja, quando ainda era servidor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

O CREA afirmou que a admissão não se deu por concurso público, motivo pelo qual o regime jurídico único não seria aplicável. Salientou que os conselheiros regionais e federais não recebem repasse de verbas públicas, motivo pelo qual seus empregados não são considerados servidores públicos.

Na análise do recurso, o relator entendeu que o apelante era servidor do CREA, aderiu ao PDV, se desligou do órgão, e se aposentou pelo Regime Geral da Previdência Social. E destacou que “é pacífico o entendimento que somente pode se aposentar pelo regime estatutário aquele que detenha vínculo com a Administração no momento do requerimento do benefício, não tendo direito à aposentadoria estatutária quem tenha rompido anteriormente seu vínculo, como ocorre no caso de adesão ao plano de demissão voluntária”. (Com informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.)

Processo nº: 0062980-44.2012.4.01.3800/MG

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Construção irregular em área de preservação permanente deve ser demolida e vegetação recuperada

Construções em áreas de preservação permanente (APP) que envolvam a remoção de vegetação só podem ser autorizadas em casos excepcionais, como em situações de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Em casos de degradação, é necessário que a área seja restaurada ao máximo, inclusive com a demolição de edificações existentes e recuperação da vegetação nativa.

Empregador deve indenizar família de vítima morta por funcionário em supermercado

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a responsabilidade civil indireta do empregador em um caso de homicídio praticado por um funcionário durante o horário de trabalho e em razão de suas atribuições de segurança. Com isso, foi determinada a indenização e o pagamento de pensão ao filho menor da vítima, morto em 2019 após uma discussão com o funcionário, nas dependências de um supermercado no litoral norte de Santa Catarina.

Ex-gestora de entidade assistencial é condenada por desvio de mais de R$ 148 mil

Uma ex-gestora de uma entidade assistencial e seus familiares foram condenados pelo desvio de verbas públicas pela 1ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul. Os réus foram responsabilizados pelo desvio de R$ 148.732,24, valor que deveria ter sido utilizado para o funcionamento da instituição.