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Estabilidade do servidor público: vai acabar mesmo?

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou recentemente novas regras para a demissão por “insuficiência de desempenho” de servidor público estável. Essa informação vem causando muito furor na internet, e muita preocupação também, tanto em quem já trabalha, quanto em quem pensa em ingressar no serviço público. Mas será que vai acabar mesmo a estabilidade tão desejada?

Aposentadoria de estatutário depende de vínculo com no momento do requerimento

A 1ª Turma do TRF-1 manteve a sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, apesar de reconhecer a condição de servidor estatutário do autor, negou seu pedido de aposentadoria voluntária integral na condição de estatutário por não ter vínculo com a Administração Pública no momento do requerimento.

Servidor transferido pela administração pode matricular-se em universidade pública

O Plenário do STF negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 601580, com repercussão geral reconhecida. O recurso abordava a possibilidade de um servidor público militar, transferido por interesse da administração e estudante em faculdade particular, ingressar em universidade pública se não existir instituição particular semelhante na localidade de destino.

Contrato entre servidor e administração pública regido pela CLT cabe à...

A 5ª Turma do TST entendeu que o contrato entre servidor e administração pública regido pela CLT é competência da da Justiça do Trabalho. Por isso, a turma julgou a ação de uma assessora, ocupante de cargo em comissão, em face da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge).

Direito à contagem recíproca do tempo de atividade rural depende de...

Por meio da comprovação de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias e da apresentação de certidão de tempo de serviço rural, o servidor pode computar...

Servidor do TJ-PB cria manual de orientação para cálculos penais

Um analista judiciário do Tribunal de Justiça da Paraíba criou um manual de orientação para cálculos penais para fins de execução penal. O manual...

Em decisão, Juiz concede aumento de licença-paternidade para servidor

Funcionário da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul teria direito a apenas cinco dias de licença-paternidade, como prevê o estatuto da sua classe....

Servidor do TJPB cria manual para orientar cálculos de penas e...

O analista judiciário da 1ª Vara Criminal da Capital, Alisson de Sá Ponce Leon, elaborou um ‘Manual de Orientação para Cálculos Penais para fins...

Por que é tão difícil punir golpes aplicados via Whatsapp?

Já recebeu aquela mensagem via Whatsapp tratando de uma super promoção de um produto ou serviço qualquer? O teor da oferta lhe pareceu estranho e por isso você não clicou em nenhum link?

Admitido recurso extraordinário sobre afastamento de servidor em estágio para estudo...

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, admitiu recurso extraordinário em processo que discute a concessão de afastamento para estudos...

Juíza autoriza licença paternidade de 180 dias para servidor cuidar de...

A juíza substituta da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu a medida de urgência solicitada pelo autor e lhe assegurou o gozo de licença paternidade por equiparação, no prazo de 180 dias, mesmo tempo que é concedida a licença maternidade para as servidoras do Distrito Federal.

Servidor que fizer greve terá dias descontados

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em 27 de outubro de 2016 o julgamento do Recurso Extraordinário no 693456, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que determinou à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - Faetec que se abstivesse de efetuar desconto em folha de pagamento dos trabalhadores em decorrência de greve. Tratou-se de discutir a constitucionalidade do desconto dos dias parados em razão de greve de servidor.

Entidade cessionária é responsável pela remuneração do servidor cedido

Decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do município de Belém/PA contra a sentença, da...

PM que se aventurou em mar revolto para salvar vida será...

A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC confirmou o direito de um policial militar ser promovido por ato de bravura praticado em 2009....

Juiz manda Google enviar ao FBI dados de conta armazenados no...

Um juiz da Fildélfia ordenou o Google a colaborar com o FBI em uma investigação relacionada a um caso de fraude e entregar às...

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