A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei de abuso de autoridade, aprovada pelo Congresso Nacional. A ação ainda não tem relator.
Lei de abuso de autoridade
A lei teve seu texto sancionado no início de setembro pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) com mais de 30 vetos. Alguns acabaram derrubados pelo Congresso Nacional. Além de definir as condutas que podem ser enquadradas no crime de abuso de autoridade, a lei prevê penas de detenção e multas.
E quem pode cometer abuso de autoridade? Agentes públicos (como membros do Ministério Público e dos três Poderes), integrantes de serviços públicos, militares, e conselheiros de contas.
A lei também fixa que o agente público condenado e reincidente pode perder o função, cargo ou mandato, e ficar inabilitado por um a cinco anos. As condutas que podem ser enquadradas no crime de abuso de autoridade, estão:
- submeter o preso a interrogatório policial durante as horas de repouso noturno (exceto em caso de flagrante, ou com consentimento do próprio preso);
- realizar interceptação telefônica, informática ou telemática, escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial;
- constranger o detido a exibir-se à curiosidade pública ou à situação vexatória mediante violência ou grave ameaça;
- constranger alguém a depor, contrariando o dever de sigilo funcional dessa pessoa, sob ameaça de prisão;
- invadir imóvel alheio sem determinação judicial, ou fora das condições estabelecidas na lei;
- manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento;
- deixar de comunicar prisão em flagrante à Justiça no prazo, sem motivo;
- decretar condução coercitiva descabida, ou sem intimação prévia.
Críticas
Os críticos da lei afirmam que ela prejudicará o combate à corrupção, porque compromete o trabalho de investigadores e juízes, já que contém pontos subjetivos que podem intimidar a atuação deles.
De acordo com a AMB, a lei reduz o poder de atuação do Poder Judiciário no combate à criminalidade e atinge “frontalmente a liberdade de julgar”. A associação também pontua que ela “criminaliza a própria atividade de julgar” e tem o propósito de “amordaçar a magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição”.
(Com informações do G1)
