Associação de magistrados ajuiza ação no STF sobre projeto de abuso de autoridade

Data:

amb
Créditos: Zhenikeyev | iStock

A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei de abuso de autoridade, aprovada pelo Congresso Nacional. A ação ainda não tem relator. 

Lei de abuso de autoridade

A lei teve seu texto sancionado no início de setembro pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) com mais de 30 vetos. Alguns acabaram derrubados pelo Congresso Nacional. Além de definir as condutas que podem ser enquadradas no crime de abuso de autoridade, a lei prevê penas de detenção e multas.

E quem pode cometer abuso de autoridade? Agentes públicos (como membros do Ministério Público e dos três Poderes), integrantes de serviços públicos, militares, e conselheiros de contas. 

A lei também fixa que o agente público condenado e reincidente pode perder o função, cargo ou mandato, e ficar inabilitado por um a cinco anos. As condutas que podem ser enquadradas no crime de abuso de autoridade, estão:

  • submeter o preso a interrogatório policial durante as horas de repouso noturno (exceto em caso de flagrante, ou com consentimento do próprio preso);
  • realizar interceptação telefônica, informática ou telemática, escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial;
  • constranger o detido a exibir-se à curiosidade pública ou à situação vexatória mediante violência ou grave ameaça;
  • constranger alguém a depor, contrariando o dever de sigilo funcional dessa pessoa, sob ameaça de prisão;
  • invadir imóvel alheio sem determinação judicial, ou fora das condições estabelecidas na lei;
  • manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento;
  • deixar de comunicar prisão em flagrante à Justiça no prazo, sem motivo;
  • decretar condução coercitiva descabida, ou sem intimação prévia.

Críticas

Os críticos da lei afirmam que ela prejudicará o combate à corrupção, porque compromete o trabalho de investigadores e juízes, já que contém pontos subjetivos que podem intimidar a atuação deles.

De acordo com a AMB, a lei reduz o poder de atuação do Poder Judiciário no combate à criminalidade e atinge “frontalmente a liberdade de julgar”. A associação também pontua que ela “criminaliza a própria atividade de julgar” e tem o propósito de “amordaçar a magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição”.

(Com informações do G1)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo