A Câmara dos Deputados reúne-se nesta quinta-feira (3) para analisar uma série de propostas, entre elas medidas provisórias que tratam de compras internacionais, redução das filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e regras para o exercício das atividades de mototaxista, motoboy e motofrete. A sessão deliberativa está prevista para as 13h55, no Plenário Ulysses Guimarães.
Entre os principais itens da pauta está a Medida Provisória 1.357/2026, que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 e ficou conhecida como MP da “taxa das blusinhas”. A proposta foi aprovada na quarta-feira (2) pela comissão mista responsável pela análise do texto e agora depende da apreciação dos plenários da Câmara e do Senado.
A medida perde a validade em 8 de setembro caso não seja aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional dentro do prazo constitucional.
Também está prevista a análise da Medida Provisória 1.369/2026, que amplia o alcance do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), criado em 2025 com o objetivo de reduzir as filas de requerimentos do INSS e da Perícia Médica Federal. A proposta também reduz de 45 para 30 dias o período mínimo de espera para que um processo possa ser incluído no programa. O texto já foi aprovado pela comissão mista.
Outra medida provisória que integra a pauta é a MP 1.360/2026, que simplifica as regras para o exercício das atividades de mototaxista, motoboy e profissional de motofrete. Entre as alterações previstas está a retirada de exigências como idade mínima de 21 anos, pelo menos dois anos de habilitação e aprovação em curso especializado.
A proposta, entretanto, ainda depende de votação pela comissão mista antes de seguir para análise do Plenário. Caso não seja aprovada pela Câmara e pelo Senado, a medida provisória perderá a validade em 15 de setembro.
Além das medidas provisórias, os deputados poderão analisar propostas relacionadas ao regime fiscal. Entre elas está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026, de autoria do deputado licenciado José Guimarães (CE), que estabelece exceções às regras fiscais para determinados benefícios tributários e despesas obrigatórias previstas para 2026.
De acordo com o projeto, essas exceções somente poderão ser aplicadas quando forem atendidas as condições estabelecidas no próprio texto, como a existência de recursos previstos no Orçamento de 2026 ou a adoção de medidas de compensação fiscal.
Também poderá ser analisado o PLP 73/2025, originário do Senado, que impede que determinadas despesas das agências reguladoras federais sejam submetidas a limitações de empenho e movimentação financeira. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de preservar recursos necessários ao funcionamento das atividades de regulação e fiscalização exercidas por essas entidades.
Na área trabalhista, a Câmara poderá apreciar ainda o Projeto de Lei 1.893/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que regulamenta a negociação das relações de trabalho no setor público e estabelece regras para a representação sindical de servidores e empregados públicos.
As propostas integram a pauta de votações da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira e ainda estão sujeitas à apreciação e às deliberações do Plenário, conforme o andamento de cada matéria.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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