segunda-feira, junho 1, 2020
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Tag: medida provisória

Lar das Crianças

Condomínio não precisa acionar Poder Judiciário para realizar assembleias virtuais

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville, em Santa Catarina, extinguiu processo em que um condomínio do município requeria a prorrogação do mandato da atual síndica por entender que não poderia realizar eleição, em tempo hábil, sem com isso descumprir decreto estadual que proíbe, entre outras atividades, a realização de assembleias condominiais.
Estudante de Medicina

Estudante de medicina não pode se formar antes de concluir curso

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que negou o pedido de antecipação da colação de grau de uma estudante do último semestre de medicina na Faculdade Pequeno Príncipe (FPP), em Curitiba.
Supremo Tribunal Federal - STF

STF realizará neste mês as primeiras sessões de julgamento por videoconferência de sua história

Os dias 15 e 16 de abril de 2020 entrarão para a história do Supremo Tribunal Federal (STF) pela realização das primeiras sessões plenárias inteiramente por videoconferência...
Certificação Digital via Internet

Certificação digital poderá ser feita via Internet

Em decorrência das medidas de isolamento social, passaram a ser necessárias mais atividades e transações à distância, usando a rede mundial de computadores. Um dos recursos para isso é a adoção da certificação digital uma espécie de “identidade virtual” que substitui documentos pessoais na assinatura de documentos e outras exigências burocráticas.
Marco Aurélio - STF

Covid-19: Ministro do STF mantém MPs editadas para combater efeitos da pandemia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou ontem (25/03/2020) pedido do partido político Rede Sustentabilidade para suspender dispositivos das medidas provisórias (MPs) 926/2020 e 927/2020, editadas pelo presidente Jair Bolsonaro em meio à situação de calamidade pública provocada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). 
Bolsa Família - Medida Provisória

MP que criaria abono natalino para o Bolsa Família perde a validade

A medida provisória (MP) que tornava permanente o pagamento do 13º salário para os beneficiários do Bolsa Família perdeu a validade ontem (25/03/2020). Prevista para ser analisada na Câmara dos Deputados na semana passada, a proposta não foi votada em virtude das discussões sobre a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Programa de Desligamento Voluntário

Inadmissível a reintegração de servidor exonerado em virtude de adesão ao PDV

Uma ex-servidora da Universidade Federal de Viçosa, no estado de Minas Gerais, teve seu pedido de declaração de nulidade da sua exoneração do serviço público em virtude da sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) negado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

MP aprovada pelo Congresso busca combater fraudes no INSS é uma das principais retrospectivas...

Aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória 871/2019, tornou-se lei, sancionada pelo presidente da República em junho. A MP é um passo para a desburocratização dos processos de trabalho do INSS. Um dos pontos...

Medida Provisória que extingue cobrança de direitos autorais em quarto de hotel e cabine...

Foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6295 questionando a validade da medida provisória que extinguiu o pagamento...
mandato

MP cria cargos de confiança na Polícia Federal

Foi publicado, no Diário Oficial da União, na última sexta-feira, 3, em edição extra, a MP 918/20 que cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. A medida extingue 280...
Justiça

Publicação Normativa do Diário Oficial da União

Foi publicado no Diário Oficial da União as seguintes leis e alterações legislativas: Lei Complementar nº 171, de 27.12.2019  - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para...

MP aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União

Foi publicado, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 915, de 27 de dezembro de 2019, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.  A MP trouxe alterações para...

Medida provisória estabelece regras para escolha de reitores em universidades Federais

Na última terça-feira (24), foi publicada no DOU a MP 914/19, que estabelece regras para o processo de escolha dos dirigentes das universidades e dos institutos Federais e do colégio Pedro II, no RJ. Entre...
Justiça

Publicação Normativa

Foi publicado hoje (10), no Diário Oficial da União, os seguintes atos normativos: Medida Provisória nº 909, de 9.12.2019 - Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei...

Informações para análise de liminar em ação contra MP do Contrato Verde e Amarelo...

Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal, requisitou informações aos presidentes da República e do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de cinco dias, para subsidiar a análise de pedido de liminar na...
Park Blumenau - Casa Noturna

Medida provisória que amplia prazo para Plano de Mobilidade Urbana foi editada

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (20) uma medida provisória que muda regras e prazos referentes ao Plano de Mobilidade Urbana, lançado pela Lei 12.587, de 2012. A MP 906/2019 estabelece...

Medida provisória cria programa para estimular contratação de jovens

A Medida Provisória 905/2019 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa que incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de...
Semáforo - Sinal Vemelho

Medida provisória extingue o seguro DPVAT a partir de 2020

Nesta terça-feira (12), foi publicada a Medida Provisória 904/2019 que que extingue, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)....
trabalhador

Comissão mista analisa relatório da MP que vincula novo Coaf ao Banco Central

A comissão mista da MP 893/2019  analisa relatório sobre a medida provisória, que modifica o órgão que trata de suspeitas de lavagem de dinheiro. A MP  transformou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras...

Gilmar Mendes suspende Medida Provisória que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais

Em decisão tomada no exame de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6229, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória 896/2019, segundo a qual...

MP do Contribuinte Legal é assinada

A medida provisória que regulamenta a "transação tributária" e estimula soluções negociadas em dívidas federais foi assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A MP do Contribuinte Legal, de acordo com o governo, é...
sistema

MP estipula substituir eSocial por sistema mais simples

A Medida Provisória que está sendo discutida prevê que o eSocial (Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, deverá ser substituído por um sistema simplificado de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Senado aprova MP para coibir fraudes no INSS

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (3/6) uma Medida Provisória que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP iria caducar na madrugada desta terça-feira (4/6).
registro

ITI apoia desburocratização para registro de empresas proposta pela MP 876/2019

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI participou, nesta terça-feira, 21 de maio, de audiência pública na Comissão Mista que analisa a Medida Provisória – MP 876/2019. A MP prevê a desburocratização e simplificação do registro de empresas, objetivando a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, que atualmente ocupa a 140ª posição na classificação de facilidade para abertura de empresas do relatório Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial em avaliação do mercado de 190 países.

Senado recria órgão de proteção de dados pessoais

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29/5) a recriação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A medida vem pela aprovação da Medida Provisória 869/18. No ano passado, o teto havia sido vetado pelo ex-presidente Michel Temer no momento da sanção da Lei 13.709/18.

Senado retira o Coaf do Ministério da Justiça

O Senado aprovou nesta terça-feira (28/5) o texto-base na Medida Provisória 870/19, que reorganizou a administração do Poder Executivo. O texto aprovado contém alterações feitas na Câmara dos Deputados, que negou a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Economia, como editado inicialmente.

Senacon pede criação de autarquia para proteção de dados

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) pediu a criação de uma autarquia para a proteção de dados dos cidadãos. O pedido vem por meio de Nota Técnica sobre a Medida Provisória 869/2018, que promove alterações na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Empresas de saneamento estão sujeitas a registro profissional e a pagamento de anuidades ao CRQ

Instrução Normativa regula declaração de autenticidade por advogados e contadores

Advogados e contadores agora podem declarar a autenticidade de documentos apresentados em nome de seus clientes. É o que diz a Instrução Normativa 60/19 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, publicada nesta terça-feira (30/4) no Diário Oficial da União (DOU). O órgão integra o Ministério da Economia. A medida já entrou em vigor.
prestação jurisdicional

Startups estão liberadas de alvarás e licenças para funcionamento e testes

Pequenas empresas e startups estão liberadas de alvarás e licenças de funcionamento e testes. É o que institui a “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, divulgada nesta terça-feira (30) pelo Governo Federal. A ideia é estabelecer normas gerais de garantias de livre mercado, a análise de impacto regulatório e incentivar a inovação.
reforma trabalhista

Empresas podem ainda ser obrigadas a descontar na folha a contribuição sindical?

A Reforma Trabalhista, promovida no Brasil em novembro de 2017, acabou com a contribuição sindical obrigatória para os trabalhadores e promoveu mudança na legislação que permitiu que os acordos trabalhistas passassem a prevalecer sobre o que está determinado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foi o fim do também chamado imposto sindical e a possibilidade de que fossem firmados acordos entre trabalhadores e empresas mais vantajosos do que o que está na lei.
Redução de juros compensatórios

Redução de juros compensatórios em desapropriação é constitucional, diz STF

Por maioria, os ministros do STF julgaram parcialmente procedente a ADI 2332, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra dispositivos da Medida Provisória 2.027-43/2000 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Com a decisão,...
STF julga prejudicada ADI contra medida provisória que postergava ou cancelava reajuste de servidores

STF julga prejudicada ADI contra medida provisória que postergava ou cancelava reajuste de servidores

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809 foi julgada prejudicada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), por perda superveniente de objeto. A ADI foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra...

Câmara aprova MP que flexibiliza pagamento de outorga de aeroportos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), por 236 votos a 89, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 779/17, que permite às concessionárias de aeroportos privatizados pedirem a reprogramação, uma única vez, do cronograma de pagamento das outorgas devidas. A matéria será enviada ao Senado.

Plenário aprova texto-base da MP sobre juros do BNDES

O Plenário aprovou há pouco a Medida Provisória 777/17, que muda os juros de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
TRF2 confirma vedação à incorporação de quintos com base em decisão do STF

TRF2 confirma vedação à incorporação de quintos com base em decisão do STF

É indevida a incorporação dos quintos e décimos decorrentes do exercício de funções gratificadas ou de cargos em comissão. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário 638115/CE, com repercussão geral reconhecida, a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou sentença que negou o pedido de C.L.F. ao recebimento de diferenças de quintos, pagos pelo desempenho de cargos em comissão e de funções gratificadas.
Militar temporário desincorporado tem direito a tratamento médico em hospitais das Forças Armadas

Militar temporário desincorporado tem direito a tratamento médico em hospitais das Forças Armadas

Assistência médica é garantida àqueles que ficaram doentes durante o tempo de serviço militar Um militar desincorporado da Aeronáutica teve seu pedido de assistência médica em hospitais das Forças Armadas reconhecido pela 5ª Turma Especializada...
TRF2 declara a nulidade da concessão de CEBAS a entidades beneficentes

TRF2 declara a nulidade da concessão de CEBAS a entidades beneficentes

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade dos atos que concederam Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) às entidades: Hospital Antônio...
Michel Temer

Michel Temer: reforma do ensino médio é “passo decisivo” para modernização do país

O presidente Michel Temer parabenizou o Congresso Nacional pela aprovação da medida provisória que trata da reforma do ensino médio. Por meio de nota à imprensa, Temer disse que as alterações na grade curricular...
STJ decide que prazo para recurso em ação sobre ensino domiciliar segue novo CPC

Sem alterações, Senado aprova MP do Ensino Médio e texto vai a sanção

O plenário do Senado aprovou hoje (8) a Medida Provisória que trata da Reforma do Ensino Médio. O texto foi aprovado por 43 votos favoráveis e 13 contrários e seguirá agora para sanção do...
Parcelamento especial de dívidas com a União será regulamentado em fevereiro

Parcelamento especial de dívidas com a União será regulamentado em fevereiro

A regulamentação do parcelamento especial de contribuintes com a União sairá em 1º de fevereiro, disse hoje (5) o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Somente a partir desta data começará o prazo de...

Medida Provisória que permite saque do FGTS de contas inativas está no Diário Oficial

Publicada no dia 23 deste mês, no Diário Oficial da União, a medida provisória que eleva a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do...
Câncer

Plano de saúde deve indenizar paciente por negativa de medicamento para tratamento contra o...

A Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios deve pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, para paciente que teve medicamento negado para tratamento contra o câncer. O...

JT-MG rejeita penhora sobre valores em conta vinculada requerida com base na lei que...

Nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.036/90, "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." Mas um empregado requereu que este impedimento fosse afastado, argumentando que o FGTS, no percentual...
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