Tag: medida provisória
Artigos exclusivos
Fux mantém proibição das bets e marca audiência com clubes de futebol
O ministro Luiz Fux manteve a proibição das bets e convocou audiência pública no STF para 3 de novembro de 2026. Governo, empresas de apostas e clubes de futebol discutirão os impactos da medida provisória.
Congresso aprova Enamed obrigatório para comprovação de proficiência médica
O Congresso Nacional aprovou medida provisória que torna obrigatória a comprovação de proficiência pelo Enamed para o exercício da Medicina no Brasil. O texto prevê avaliações ao longo da graduação, fiscalização de cursos com resultados insatisfatórios e regras específicas para médicos formados no exterior. A proposta segue para sanção presidencial.
AGU defende no STF manutenção da MP que proíbe funcionamento e publicidade de bets no Brasil
A AGU pediu ao STF a manutenção da MP nº 1.394/2026, que proíbe a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O órgão também propôs uma nova audiência pública para discutir os impactos do setor e contribuir para a análise da controvérsia constitucional.
Câmara analisa medidas provisórias sobre compras internacionais, INSS e atividades de motofrete
A Câmara dos Deputados analisa nesta quinta-feira (3) medidas provisórias e projetos relacionados a compras internacionais, redução das filas do INSS, atividades de motofrete, regras fiscais, funcionamento de agências reguladoras e negociação trabalhista no setor público. Entre os destaques está a MP 1.357/2026, que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até 8 de setembro para não perder a validade.
Congresso adia instalação de comissão que analisará fim da “taxa das blusinhas”
O Congresso adiou para quinta-feira (13) a instalação da comissão mista que analisará a MP que permite zerar o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida, que pode encerrar a cobrança conhecida como “taxa das blusinhas”, precisa ser aprovada até 8 de setembro para evitar a retomada da alíquota de 20%.
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