A Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (18), manifestações em defesa da validade da chamada Lei da Dosimetria, que altera regras de redução de penas aplicáveis a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A norma está com a aplicação suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam sua constitucionalidade. A suspensão permanecerá até o julgamento definitivo do caso pelo Supremo.
Nas manifestações enviadas à Corte, o Senado afirmou que a decisão individual de suspender a lei pode gerar efeitos “graves e potencialmente irreversíveis”, ao impedir a aplicação de uma norma que, segundo a Casa, seria mais benéfica aos condenados. A argumentação sustenta que a medida judicial estaria impondo, de forma provisória, um regime de cumprimento de pena mais severo do que o previsto pelo Legislativo.
A Câmara dos Deputados, por sua vez, defendeu a prerrogativa do Congresso Nacional de deliberar sobre o processo legislativo e destacou que o Parlamento teria a “palavra final” sobre a derrubada de vetos presidenciais, reforçando a legitimidade da norma aprovada.
A Lei da Dosimetria é alvo de ao menos três ações no STF, apresentadas por partidos políticos e por entidades civis, que contestam a decisão do Congresso que derrubou veto presidencial ao projeto. As ações serão analisadas pelo Supremo, com expectativa de julgamento ainda neste mês.
(Com informações da Agência Brasil por André Richter)
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