O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nota técnica com orientações voltadas à proteção dos sistemas de inteligência artificial utilizados pelo Poder Judiciário. A medida busca fortalecer a segurança jurídica e prevenir tentativas de manipulação de ferramentas de IA por meio da inserção de comandos ocultos em documentos processuais.
As diretrizes foram aprovadas durante a 9ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (9), e têm como foco o enfrentamento das chamadas técnicas de prompt injection, prática que consiste na inclusão de instruções escondidas em arquivos digitais capazes de influenciar o comportamento de sistemas de inteligência artificial.
Segurança jurídica e inovação tecnológica
O relator da nota técnica, conselheiro Rodrigo Badaró e presidente do Comitê Nacional de Inteligência Artificial no Judiciário, destacou que a iniciativa demonstra a preocupação do CNJ com os impactos das novas tecnologias na atividade jurisdicional.
Segundo ele, as orientações incentivam os tribunais a adotarem mecanismos preventivos para reduzir riscos de interferência indevida nos sistemas de IA utilizados na análise e no processamento de informações judiciais.
A proposta foi elaborada com base em manifestação técnica aprovada pelo Comitê Nacional de Inteligência Artificial, que recomendou a adoção de ferramentas e protocolos capazes de ampliar a prevenção e a resposta a tentativas de manipulação tecnológica.
Desafios trazidos pela inteligência artificial
Durante a sessão, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ressaltou a importância da rápida atuação do Conselho diante do avanço da inteligência artificial no sistema de Justiça.
Para o ministro, embora a tecnologia ofereça ganhos de eficiência e inovação, ela também impõe desafios relacionados à segurança, à confiabilidade e à integridade dos sistemas utilizados pelo Judiciário.
Programa permanente de proteção
Entre as medidas previstas está a implementação do Programa de Segurança Adversarial para Sistemas de Inteligência Artificial do Poder Judiciário Brasileiro (Proseg-IA), iniciativa destinada a monitorar permanentemente riscos associados à manipulação de sistemas de IA.
A proposta prevê a adoção de requisitos de “ingestão segura” de documentos processuais, mecanismo que busca preservar informações visuais, estruturais e metadados dos arquivos analisados pelas ferramentas tecnológicas.
O objetivo é impedir que comandos ocultos ou conteúdos maliciosos interfiram no funcionamento dos sistemas utilizados pelos tribunais.
Inventário nacional de riscos
A nota técnica também recomenda a utilização da Plataforma Sinapse como ferramenta nacional para consolidar e manter um inventário dos sistemas de inteligência artificial empregados no Judiciário brasileiro.
Além do mapeamento das soluções tecnológicas em uso, a plataforma deverá contribuir para a identificação de vulnerabilidades e da exposição desses sistemas a riscos adversariais.
Com as novas diretrizes, o CNJ busca fortalecer a governança da inteligência artificial no Judiciário e garantir que o uso dessas tecnologias ocorra com maior transparência, segurança e confiabilidade.
Processo relacionado: Nota Técnica 0004183-33.2026.2.00.0000
(Com informações do CNJ por Lenir Camiura)
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