CNJ autoriza oficiais de justiça a registrar propostas de conciliação durante cumprimento de mandados

Data:

Pet shop terá de ressarcir cliente que comprou cachorro doente
Créditos: Sebastian Duda / Shutterstock.com

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação dos oficiais de justiça como incentivadores da conciliação no cumprimento de mandados judiciais. Com a medida, esses profissionais poderão informar as partes sobre a possibilidade de acordo e registrar nos autos propostas de autocomposição eventualmente apresentadas.

A orientação foi adotada em resposta à Consulta nº 0003903-96.2025.2.00.0000, formulada por associações e entidades representativas da categoria. O voto da relatora, conselheira Mônica Nobre, foi aprovado por maioria durante a 17ª Sessão Virtual de 2025, encerrada em 19 de dezembro.

Segundo o entendimento do CNJ, os oficiais de justiça não estão autorizados a atuar como conciliadores ou mediadores, funções que envolvem negociação ativa, condução de reuniões — presenciais ou virtuais — ou práticas próprias da mediação de conflitos. De acordo com parecer técnico do Comitê Gestor de Conciliação, o atual marco legal não permite que servidores do Judiciário exerçam essas atribuições, sob pena de comprometer a imparcialidade e a confidencialidade do procedimento.

Apesar disso, o colegiado reconheceu que os oficiais de justiça podem desempenhar papel relevante como estimuladores da autocomposição. Para tanto, os tribunais deverão estabelecer regras claras que permitam aos servidores, durante o cumprimento dos mandados, certificar nos autos a existência de proposta de acordo formulada por qualquer das partes, sem interferir no conteúdo da negociação.

(Com informações do CNJ por Ana Moura)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo