A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece prioridades e incentivos fiscais para provedores regionais de internet, com o objetivo de ampliar a oferta de conectividade em áreas rurais, remotas e de baixa atratividade econômica.
O texto aprovado institui o Programa Nacional de Incentivo aos Provedores Regionais (PNIPR) e corresponde ao parecer da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), favorável ao Projeto de Lei nº 3.211/2025, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), com alterações destinadas a aprimorar a técnica legislativa e ampliar a efetividade das medidas.
Incentivos e prioridades
De acordo com a proposta, micro e pequenos provedores de internet terão prioridade no acesso a linhas de crédito oferecidas por bancos públicos, como o BNDES e o Banco do Brasil, além de acesso preferencial a recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
O projeto também prevê a concessão de incentivos tributários para a aquisição de equipamentos de rede e de transmissão de dados, direcionados a provedores que atuem predominantemente em regiões com baixa cobertura de serviços de telecomunicações.
A relatora promoveu ajustes no texto para remeter à regulamentação posterior do Poder Executivo a definição do conceito de “provedor regional”, suprimindo o critério objetivo de faturamento anual de até R$ 30 milhões previsto na versão original da proposta.
Segundo a deputada Silvia Cristina, as alterações visam conferir maior segurança jurídica ao programa e ampliar o alcance das políticas públicas voltadas à expansão da conectividade regional.
Apoio técnico e cooperação federativa
A proposta autoriza a União a firmar convênios com estados e municípios para mapear áreas com déficit de conexão à internet, bem como para fomentar a capacitação técnica de mão de obra local destinada à operação e manutenção das redes.
O autor do projeto destacou que os pequenos provedores já são responsáveis por mais da metade da cobertura de internet em municípios com até 30 mil habitantes, mas enfrentam entraves regulatórios e burocráticos que dificultam a expansão dos serviços.
Contexto normativo
Atualmente, a Lei do Fust autoriza o financiamento de projetos de banda larga, mas não prevê mecanismos específicos de acesso facilitado para pequenos provedores, nem incentivos tributários direcionados à aquisição de equipamentos de rede por empresas de menor porte. As políticas federais existentes concentram-se, em grande medida, na implantação de infraestrutura central, sem diretrizes específicas para o fortalecimento da atuação local.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se converter em lei, a proposta deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias por Emanuelle Brasil)
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