A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2383/2024, que prevê a obrigatoriedade do fornecimento de alimentação ou vale-refeição aos empregados domésticos. A proposta ainda determina que o Poder Executivo será responsável por regulamentar os valores e as condições de concessão do benefício.
De autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS), o projeto altera a Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta o trabalho doméstico no Brasil. A relatoria ficou a cargo da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que emitiu parecer favorável à aprovação da medida.
Segundo a relatora, a proposta é uma resposta importante aos desafios enfrentados diariamente pelos trabalhadores domésticos em relação à alimentação, com potencial para promover melhorias na saúde e na qualidade nutricional da categoria. Erika destacou ainda que, embora muitos empregados sejam responsáveis pelo preparo das refeições das famílias contratantes, a legislação atual não impõe a obrigatoriedade de lhes fornecer alimentação.
Atualmente, a Lei Complementar nº 150/2015 proíbe o desconto salarial por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, moradia e também em situações de viagens com o empregador.
Próximas etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias – Reportagem: Noéli Nobre)
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