Cônjuge que não tirou licença-prêmio pode receber o valor em dinheiro. A decisão unânime é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Com o entendimento, a corte converteu os períodos de licença-prêmio de um servidor aposentado.
A 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia havia negado o pedido com o argumento de que o direito à conversão prescreve após cinco anos contados do registro da aposentadoria no Tribunal de Contas da União (TCU).
O juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, relator do caso, afirmou que a aposentadoria tinha sido homologada em 2013 e o pedido da conversão ajuizado em 2014, o que afasta o argumento de prescrição. Além disso, pontuou que a conversão da licença tem caráter indenizatório.
Processo nº: 0024694-71.2014.4.01.3300/BA
Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais
- Atribuição: Essa forma é mais direta e geralmente aplicável a filhos e netos de cidadãos portugueses. Se você é… Veja Mais
Cidadania Portuguesa para Netos e Bisnetos Introdução A cidadania portuguesa representa uma porta de entrada para uma série de oportunidades… Veja Mais