O juiz da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, Dalton Igor Kita Conrado, concedeu liminar, a um técnico de Contabilidade para garantir a sua inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul (CRC/MS). A autarquia federal alegava que o autor havia requerido o registro em data posterior ao permitido pela legislação.
Segundo os autos, o técnico havia concluído o curso em 1995. Em razão de não estar exercendo a profissão por motivos de ordem familiar, somente solicitou o registro no CRC/MS em 16/06/2021. O conselho negou o pedido de inscrição do autor com base na Lei 12.249/2010.
De acordo cm a lei o profissional de Contabilidade é definido como aquele que concluiu o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, com aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade. No entanto, os técnicos em contabilidade que já estavam registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que viessem a fazê-lo até 1º de junho de 2015, tiveram assegurado o seu direito ao exercício da profissão.
O magistrado acatou a liminar no Mandado de Segurança (5000622-67.2021.4.03.6004) para determinar que o CRC/MS providencie o registro profissional do autor como Técnico em Contabilidade.
Na decisão, o juiz federal entendeu que a interpretação dada pelo STJ à legislação é de que “a implementação dos requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional surge no momento da conclusão do curso. Assim, é dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei nº 12.249/2010 ou dentro do prazo decadencial por ela previsto”.
O magistrado reconheceu ainda que o pedido deveria ser julgado procedente com urgência, para evitar dano grave e de difícil reparação. Os documentos nos autos corroboraram a alegação do autor de que, após o falecimento do irmão (que era contador registrado junto ao CRC/MS), ocorrido em maio/2021, a responsabilidade do escritório de contabilidade foi repassada ao impetrante.
Com informações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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