Convênio médico de empresa pública deve manter atendimento integral a criança com autismo

A justiça do trabalho determinou que convênio médico Saúde Caixa mantenha atendimento integral a criança com transtorno do espectro autista. A decisão do juiz titular da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, Marcos Neves Fava, se deu em ação de trabalhadora da Caixa Econômica Federal para garantir atendimento ao filho.

O plano de saúde alegou que o tratamento denominado ABA (Applied Behavior Analysis), indicado para a criança não estava relacionado nas regras da Agência Nacional de Saúde (ANS), que regulamenta a prestação desse tipo de serviço e negou a cobertura.

Segundo o juiz titular da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, Marcos Neves Fava, a negativa do atendimento fere previsão constitucional segundo a qual a criança deve ter proteção integral e com absoluta prioridade (art. 227 da Constituição Federal). Viola também a boa-fé objetiva como elemento de negociação, formação, cumprimento e encerramento de contratos, conforme art. 422 do Código Civil.

“Não se desconhece a importância e a legalidade de fixação de parâmetros mínimos e objetivos na relação contratual entre o prestador de serviços de saúde suplementar e o aderente, providência que torna estabilizada e mais segura essa relação jurídica. Cuida-se, entretanto, de regra instrumental, cuja utilidade não pode vilipendiar as diretrizes de maior densidade social e jurídica”, afirmou o magistrado.

A sentença ratifica tutela de urgência concedida anteriormente, condenando o plano de saúde a assegurar os meios para utilização pelo autor das terapias indicadas por relatório médico.

Com informações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

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