Pedido de pensão por morte de companheiro é julgado improcedente por beneficiária já receber pensão por morte do marido

Data:

Ação de Nunciação de Obra Nova
Créditos: utah778 / iStock

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) opôs embargos de declaração em desfavor do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autarquia e deu provimento à remessa oficial. Alegou o INSS a necessidade de se abater do montante a ser pago à recorrida parcelas vencidas da pensão por morte do seu companheiro por ela já receber, por via administrativa, pensão por morte deixada pelo marido.

De acordo com a relatora, juíza federal convocada Olívia Mérlin Silva, o Código de Processo Civil (CPC) vigente à época do falecimento do companheiro, 2010, não permitia o acúmulo de pensão por morte de marido e de companheiro. “Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito pela opção mais vantajosa”, destacou.

A magistrada ressaltou, também, que no caso em questão a opção mais vantajosa não se aplica, uma vez que o marido e o companheiro eram trabalhadores rurais. Assim, o valor a ser recebido por um ou outro será igual. Além disso, não restou comprovada nos autos a união estável entre a apelada e o falecido, tendo em vista que a certidão de casamento apresentada era do falecido marido dela.

Segundo o que consta nos autos a certidão de óbito do companheiro e o boletim de ocorrência que confirmaram a causa da morte como imediata e por disparo de arma de fogo. Em seu depoimento, a mulher contou que o homem precisou de atendimento hospitalar e que ela o acompanhou em seu tratamento, sendo o motivo de sua morte um infarto, “incongruência que gera dúvidas se havia ou não relação conjugal”, explicou a relatora.

Assim, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar improcedente o pedido, considerando que o pagamento retroativo das parcelas passadas causará o pagamento em duplicidade e, consequentemente, o enriquecimento ilícito da apelada.

Processo: 0001728-03.2016.4.01.9199/MG

(Com informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE RURAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO DE MARIDO E DE COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA BENEFICIÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra o acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, alegando que há omissão/ obscuridade quanto ao recebimento, pela autora, de pensão por morte de seu marido, desde 1981, não podendo cumular a pensão por morte deixada por marido com a deixada por companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

2. Há, de fato, omissão no julgado quanto ao fato de a autora já receber pensão por morte deixada por marido, desde 01/04/1981, não sendo devida a pensão por morte de seu companheiro.

3. Em que pese o art. 124, VI, da Lei 8.213/91 prever o direito de opção pela pensão por morte mais vantajosa, não é de se aplicar ao caso em tela, pois não há qualquer pedido nesse sentido, de modo que determinar a substituição ensejaria a possibilidade de nulidade da decisão por julgamento ultra petita.

4. No caso, não há opção mais vantajosa a ser escolhida pela autora. Considerando que o marido e o companheiro da autora eram trabalhadores rurais, o valor a ser recebido a título de pensão por um ou por outro será igual.

5. Não restou comprovada nos autos a união estável entre a autora e o dito companheiro, uma vez que a certidão de casamento carreada aos autos é de seu marido, também falecido. Além disso, em que pese a certidão de óbito do companheiro e o boletim de ocorrência, consignarem que a causa mortis foi imediata e em razão de disparo de arma de fogo, em seu depoimento pessoal, a autora, informa que ele precisou de atendimento hospitalar, que acompanhou o tratamento e que o falecimento se deu por um infarto, o que faz gerar dúvidas quanto à relação conjugal.

6. O pagamento retroativo das parcelas pretéritas ensejará o pagamento em duplicidade e, consequentemente, o enriquecimento ilícito da parte autora.

7. Embargos de declaração acolhidos. Improcedência do pedido.

(TRF1 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  APELAÇÃO CÍVEL N. 0001728-03.2016.4.01.9199/MG  RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA RELATORA CONVOCADA: JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO: ROSA CABRAL DE ALMEIDA ADVOGADO : MG00109300 – CLAUDIA MARIA SILVA ASSUNCAO E OUTRO(A). Data do julgamento: 22/01/2020. Data da publicação: 05/02/2020)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo