Direito Administrativo
MPDFT ajuíza ação de improbidade contra acusados de irregularidades na construção do Estádio Nacional
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) foi recebida pela juíza titular da 6 ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. A ação apura improbidades relacionadas à licitação e execução do contrato de reforma e construção do Estádio Nacional de Brasília envolvendo Maruska Lima de Sousa Holanda, Nilson Martorelli, Via Engenharia S/A, Fernando Márcio Queiroz, Alberto Nolli Teixeira e Pedro Afonso de Oliveira Almeida.
Trabalhadores da extinta Petrobrás – Interbrás S/A só têm direito à anistia caso tenham sido desligados até 1992 e atendam aos requisitos legais
A 1ª Turma do TRF1 entendeu que um grupo de trabalhadores da extinta Petrobrás Comércio Internacional S/A (Interbrás) não tem direito à anistia prevista na Lei nº 8.878/94, que estabelece a reintegração ao serviço público federal de servidores e empregados com contratos de trabalho extintos entre 1990 e 1992.
Mantido bloqueio de bens de suspeito pela negociação e compra de votos para escolha do Rio nas Olimpíadas de 2016
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por unanimidade, negou seguimento a recurso especial que buscava reverter o bloqueio de mais de R$ 287 mil decretado contra um dos suspeitos de integrar esquema de corrupção para a compra de votos de países africanos na eleição que escolheu o Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2016.
Apelação criminal de ex-executivos da Petrobras e da Odebrecht foi julgada pelo TRF4
Entre os réus, estão ex-executivos da Petrobras e do Grupo Odebrecht, além de operadores financeiros.
Toffoli nega seguimento a pedido de Alexandre Frota contra retomada de sessões presenciais na Câmara
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu negar seguimento ao Mandado de Segurança (MS 37672) impetrado pelo deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) buscando impedir a retomada de sessões presenciais na Câmara dos Deputados antes do fim da pandemia da Covid-19.
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