Direito Administrativo
Confirmada condenação de mineradora por extração ilegal de saibro
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu não acolher o recurso de embargos de declaração interposto pelo dono da mineradora Irmãos Simão (Nº 5000302-78.2014.4.04.7121/TRF), condenado extração ilegal de saibro no munícipio gaúcho de Dom Pedro de Alcântara sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
PF deve marcar depoimento do ministro da Educação sobre declaração a respeito de homossexuais
Foi remetida à Polícia Federal pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal - STF, os autos da Petição (PET) 9209, para que seja definida a data e hora para o depoimento do ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre entrevista em que teria proferido manifestações depreciativas a homossexuais. A diligência requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com a finalidade de apurar fatos relativos à entrevista e instruir eventual pedido de instauração de inquérito contra Milton Ribeiro, já havia sido deferida pelo relator em 5/10.
Deputados distritais pedem suspensão da venda da distribuidora de energia elétrica no DF
Os deputados distritais de quatro partidos ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal - STF, uma Reclamação (Rcl 44974), com pedido de liminar, contra a decisão da Companhia Energética de Brasília (CEB) de alienar sua subsidiária CEB Distribuição S.A. sem autorização da Câmara Distrital.
Fachin solicita informações sobre cumprimento de liminar que restringiu operações policiais no RJ
O governo do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público estadual (MP-RJ) têm cinco dias para prestar informações sobre o cumprimento da medida cautelar deferida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635.
Estendido prazo para que governo apresente plano de contenção da Covid-19 entre indígenas
Foi prorrogado até o próximo dia 23 de novembro pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo para que União apresente informações sobre a reelaboração do plano geral de enfrentamento e monitoramento da Covid-19 para povos indígenas.
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