Direito Administrativo
Decreto que alterou Lei de Acesso à Informação é revogado por Jair Bolsonaro
O decreto que modificava a Lei de Acesso à Informação, que tentava ampliar a possibilidade de restrição do acesso de cidadãos a informações públicas e aumentar o rol de legitimados a declarar informações como "secretas" e "ultrassecretas", foi revogado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Doria é condenado por propaganda pessoal com dinheiro público
A maioria dos desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP votaram por condenar João Doria (PSDB), governador de São Paulo, por usar um slogan de campanha na época que foi prefeito da capital paulista. Ele teria violado o princípio da impessoalidade ao usar o logotipo SP Cidade Linda, de sua campanha para prefeito em 2016, em propaganda oficial da Prefeitura.
Teses sobre espelhamento do WhatsApp e levantamento da curatela são divulgadas pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 640 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para duas teses.
Funcionamento das igrejas não pode sofrer interferência do Estado
Um ex-membro da igreja Assembleia de Deus de Itabirinha foi acusado de assédio sexual e, após procedimento interno da igreja, foi excluído por comportamento em desacordo com os princípios da instituição. Ele ajuizou uma ação para ser reintegrado à instituição, dizendo que o processo administrativo foi conduzido de forma irregular, devido à omissão na oitiva de testemunhas, desconsideração de provas da defesa, ausência de intimação da decisão entre outros.
Remoção de servidor público por motivo de saúde de cônjuge se condiciona ao interesse da Administração
A sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção de Itabuna (BA) foi confirmada no A 1ª Turma do TRF1 para assegurar ao servidor público a remoção do Departamento de Polícia Federal, Aeroporto Internacional de Guarulhos, para uma das unidades do Departamento de Polícia Federal de Ilhéus (BA) por motivo de saúde de sua esposa.
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