Direito Administrativo
Promotor admite que só denunciou Haddad porque foi acusado por ele de receber propina
O promotor aposentado Marcelo Millani admitiu oficialmente à Justiça ter agido por motivações pessoais ao ajuizar ações de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São Paulo e atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do Partido dos Trabalhadores (PT). A confissão veio à tona durante um acordo judicial em que Millani desistiu de uma ação movida contra Haddad, e o documento foi homologado na última quinta-feira (7) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Falta de clareza em critérios do concurso da PM do Pará pode gerar questionamentos jurídicos
O concurso público para preencher 4,4 mil vagas na Polícia Militar do Pará, que recentemente foi autorizado a prosseguir pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após correções no edital, ainda enfrenta possíveis desafios legais devido à falta de clareza em alguns critérios, alerta um advogado especializado em concursos.
Improbidade administrativa: servidor do INSS é condenado a restituir R$ 250 mil
A 10ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença condenatória por improbidade administrativa contra um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que inseriu dados falsos no sistema, resultando na concessão indevida de aposentadoria a sua tia. A decisão, emitida em 1º de dezembro, determina a restituição dos valores do dano, estimados em aproximadamente R$ 250 mil. A juíza Ana Maria Wickert Theisen foi responsável pela sentença.
TRF1 mantém sentença que rejeitou pagamento de diferença salarial por desvio de função a servidor da AGU
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que rejeitou o pedido de pagamento de diferenças salariais por desvio de função de um servidor público em relação a um colega de nível superior na Advocacia-Geral da União (AGU).
Pedido de vista suspende julgamento, no Supremo, sobre limitações à indicação de políticos para estatais
O ministro Kássio Nunes Marques pediu vista e suspendeu o julgamento, nesta quarta-feira (6), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7331), que questiona as regras da Lei das Estatais que vedam indicações para o conselho de administração e para a diretoria de empresas estatais de pessoas que ocupem determinados cargos públicos ou que tenham atuado na estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral nos três anos anteriores.