Rede Sustentabilidade pede abertura de crédito extraordinário pela União para a compra de vacinas pelos estados

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo partido Rede Sustentabilidade, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 796), com pedido de liminar, de que caso a União não demonstre, em 10 dias, capacidade de promover diretamente a vacinação da população brasileira, seja ordenada a expedir crédito extraordinário em favor dos estados para a aquisição de vacinas ou garanta a todos os entes federados a compensação dos gastos.

O partido alega que com a demora da Presidência da República e do Ministério da Saúde na aquisição de vacinas em em tempo e quantidade suficientes para imunizar a população, o encargo foi transferido aos estados e aos municípios, porém sem a devida transferência de receitas. “Transferir apenas a responsabilidade, sem o respectivo recurso orçamentário para fazer frente ao encargo, é um verdadeiro beneficiamento da própria torpeza: a União decide não agir, o que transfere a responsabilidade - que era sua - para os demais entes, os quais não têm recursos financeiros para assumir a responsabilidade”, sustenta.

Para a legenda partidária essa conduta viola os preceitos fundamentais do federalismo cooperativo, o princípio da eficiência administrativa e o direito à vida e à saúde dos cidadãos.

A Rede aponta que, na ADPF 770, o STF reconheceu a possibilidade de os estados, os municípios e o Distrito Federal importarem e distribuírem vacinas, mas não foi fixada a responsabilidade orçamentária da União para a aquisição descentralizada, pois não houve pedido nesse sentido.

Com informações do Supremo Tribunal Federal.

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