Mantida multa aplicada pelo IBAMA à loja de combustíveis que atuava sem licença ambiental
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve multa de R$ 25 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra estabelecimento que comercializava combustíveis e lubrificantes sem licença ambiental em Três Lagoas/MS. A decisão reformou sentença que havia reduzido o valor da multa sem que o pedido estivesse formulado na ação, o que foi considerado julgamento ultra petita.
TRF2 homologa acordo entre MPF, Ibama e indústria pesqueira acusada de pôr em risco botos-cinzas da Baía de Sepetiba
O Centro de Conciliação para Causas Complexas Ambientais do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (CCFCA/TRF2) homologou nessa segunda-feira (28) o seu primeiro acordo. Foi em uma ação em que o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) acusavam uma indústria pesqueira do Rio Grande do Sul de prática que ameaçava a população de botos-cinzas da Baía de Sepetiba, no Rio de Janeiro.
Homem que mantinha pássaros silvestres em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um homem que foi flagrado pela fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) mantendo em cativeiro 18 pássaros da fauna silvestre brasileira sem a devida permissão, licença ou autorização do órgão competente.
Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a inclusão de imóvel rural no perímetro urbano do município não extingue a obrigação anterior de implementar a reserva legal, a qual só será extinta com o registro do parcelamento do solo para fins urbanos, conforme legislação específica e as diretrizes do plano diretor municipal.
Partido aciona o STF para que governo federal apresente plano contra incêndios no Pantanal e na Amazônia
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado pelo partido Rede Sustentabilidade para que a Corte determine ao governo federal, entre outras medidas, que apresente, no prazo de 10 dias, um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743 foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.