STJ concede acesso de pesquisador a cadastro das musicas cadastradas no ECAD

Data:

STJ concede acesso de pesquisador a cadastro das musicas cadastradas no ECAD | JuristasO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o advogado Alexandre Pesserl, pesquisador da Universidade Federal do Paraná (UFPR), pode ter acesso aos dados completos de titularidade das obras e fonogramas cadastradas no  Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e geridos pela União Brasileira de Compositores (UBC).

O pesquisador havia pedido à Justiça a liberação para o acesso de todos os cadastros das obras musicais do catálogo da UBC, a fim de levantar e cruzar dados para sua tese de doutorado. Pesserl estava enfrentando dificuldades para coletar dados, já que atualmente o Ecad e associações de autores não disponibilizam as informações de participação individual de cada artista/compositor nas obras, apenas constam dados básicos sobre obras e fonogramas.

O caso acabou chegando ao STJ pela relatora e ministra Nancy Andrighi, e foi votado de forma unânime pelos demais ministros a favor de Pesserl. A ministra afirmou que será preciso manter um “cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada obra e em cada fonograma, prevenindo o falseamento de dados e fraudes e promovendo a desambiguação de títulos similares de obras” e que “tais informações são de interesse público e o acesso a elas deverá ser disponibilizado por meio eletrônico a qualquer interessado, de forma gratuita”.

Após a decisão, a UBC entrou com o pedido de embargos de declaração alegando estar impedida de disponibilizar informações sobre a autoria de obras e fonogramas. A entidade afirma que a decisão expõe informações pessoais e privadas sobre a gestão dos repertórios dos titulares de direitos autorais e que os “dados objeto da decisão do STJ já são disponibilizados, conforme determina a lei”.

O advogado Sydney Sanchez disse ao portal que “a UBC cumpria regularmente a Lei de Direitos Autorais e que as informações originalmente pretendidas pelo professor eram excessivas”. Agora, o STJ deve decidir sobre os limites do pedido.

De acordo com Pesserl, a decisão deve trazer uma revolução do mercado pode ter se iniciado: “A partir do acesso a este banco de dados, abre-se a possibilidade de registros de direitos autorais de forma aberta, em blockchains públicas, que permitiriam o mapeamento de recursos culturais abertos e a criação do domínio público positivo, um conjunto de conhecimentos que devem permanecer em modo de livre acesso e uso da sociedade”.

Allan Rocha, professor da UFRJ e diretor do Instituto Brasileiro de Direitos Autorais, também destacou como a decisão deve impactar o mercado: “O primeiro é na elaboração de políticas públicas, pois vamos saber quantas das músicas cadastradas no ECAD do Brasil, pertencem a músicos independentes ou grandes produtoras. Qual o nível de concentração de titularidade, ou seja, se uma empresa tem 60% de todas as músicas por exemplo então esse é um ponto importantíssimo para a pesquisa de políticas públicas”, disse o professor ao portal Plural.

“O acesso a esse banco de dados joga luzes na estrutura do sistema. Se não resolve todos os problemas, traz um elemento fundamental para se pensar em oferecer novas formas de remuneração para autores, formas mais rápidas e mais honestas, para desenvolver contratos inteligentes, sistemas automáticos de pagamento e distribuição direta”, concluiu.

Com informações de Plural.


Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: FacebookTwitterInstagram e Linkedin. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Entenda a Diferença entre Decaminho e Contrabando

Descaminho e contrabando são crimes aduaneiros, mas são diferentes....

Construção irregular em área de preservação permanente deve ser demolida e vegetação recuperada

Construções em áreas de preservação permanente (APP) que envolvam a remoção de vegetação só podem ser autorizadas em casos excepcionais, como em situações de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Em casos de degradação, é necessário que a área seja restaurada ao máximo, inclusive com a demolição de edificações existentes e recuperação da vegetação nativa.

Empregador deve indenizar família de vítima morta por funcionário em supermercado

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a responsabilidade civil indireta do empregador em um caso de homicídio praticado por um funcionário durante o horário de trabalho e em razão de suas atribuições de segurança. Com isso, foi determinada a indenização e o pagamento de pensão ao filho menor da vítima, morto em 2019 após uma discussão com o funcionário, nas dependências de um supermercado no litoral norte de Santa Catarina.

Ex-gestora de entidade assistencial é condenada por desvio de mais de R$ 148 mil

Uma ex-gestora de uma entidade assistencial e seus familiares foram condenados pelo desvio de verbas públicas pela 1ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul. Os réus foram responsabilizados pelo desvio de R$ 148.732,24, valor que deveria ter sido utilizado para o funcionamento da instituição.