Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública
Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do...
Ator involuntário em matéria policial, jovem apontado como criminoso será ressarcido
Uma emissora de televisão da Capital indenizará um adolescente e seus pais, por promover sua indevida exposição em programa que apresentou reportagem sobre ação...
CDC não se aplica a disputa de empresas sobre dano de carga em transporte marítimo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma transportadora para rejeitar a aplicação do Código de Defesa do...
Família de jovem que morreu atingido por fio de energia será indenizada em R$ 250 mil
A 3ª Câmara Civil do TJ majorou para R$ 250 mil o valor de indenização por danos morais a familiares de um jovem de...
Negada indenização por dano moral a correntista da CEF por bloqueio de valores em conta poupança
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de um correntista da Caixa Econômica Federal contra a sentença,...