Direito Constitucional
CCJ da Câmara aprova PEC que extingue aposentadoria compulsória como punição para magistrados
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC nº 291/2013, que extingue a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. A proposta prevê que a perda do cargo dependerá de decisão administrativa qualificada, seguida de ação judicial proposta pelo Ministério Público. O texto também estabelece um regime disciplinar único para o Ministério Público e segue agora para análise de comissão especial e, posteriormente, do Plenário da Câmara.
Tribunais defendem no STF pagamentos acima do teto constitucional e atribuem valores a verbas indenizatórias e aposentadorias
Os Tribunais de Justiça do DF, Rio de Janeiro, Maranhão e Rondônia informaram ao STF que os pagamentos acima do teto constitucional decorreram de verbas indenizatórias, direitos de aposentadoria, férias convertidas em pecúnia e outras parcelas previstas na legislação. As explicações serão analisadas pela Suprema Corte, que investiga o cumprimento das regras sobre remuneração de magistrados e o pagamento dos chamados "penduricalhos" no Poder Judiciário.
STF cobra informações de tribunais sobre pagamentos a magistrados e cumprimento do teto constitucional
O ministro Alexandre de Moraes determinou que sete Tribunais de Justiça prestem informações, em até 48 horas, sobre pagamentos realizados a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas entre abril e julho de 2026. A medida busca verificar eventual descumprimento do teto constitucional fixado pelo STF para a remuneração da magistratura e do Ministério Público. Outros ministros da Corte também adotaram providências semelhantes em processos relacionados ao tema.
STF vai definir regras para fornecimento judicial de produtos de cannabis sem registro na Anvisa
O STF reconheceu a repercussão geral de processos que discutem o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis sem registro sanitário na Anvisa, mas com autorização sanitária ou autorização de importação. O Supremo definirá os requisitos para a concessão desses produtos, a competência para julgar as ações e o regime jurídico aplicável, estabelecendo uma tese que deverá ser observada por todo o Judiciário brasileiro.
Suprema Corte dos EUA derruba ordem de Trump que restringia cidadania por nascimento
A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou a ordem executiva de Donald Trump que restringia a cidadania por nascimento para filhos de imigrantes. Por 6 a 3, os ministros mantiveram o entendimento favorável ao jus soli, com base em interpretação constitucional e legal. A decisão derruba a tentativa do Executivo de alterar o regime de cidadania por meio de ordem executiva.
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