Direito Constitucional

O STF iniciou o julgamento da ADI 7.495, que discute a constitucionalidade de diferenças entre as regras de licença-maternidade biológica e por adoção. O relator, ministro Alexandre de Moraes, propôs a uniformização do benefício em 120 dias, prorrogáveis por mais 60, independentemente do vínculo profissional da beneficiária ou da origem da filiação. Até o momento, quatro ministros acompanharam a tese pela inconstitucionalidade das normas que estabelecem tratamentos distintos.

O STF interrompeu o julgamento que analisa a possibilidade de abertura de investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes após pedido de vista de Flávio Dino. O Plenário ainda não examinou o mérito da questão e decidiu, por maioria, que o procedimento envolvendo Moraes deve ser analisado separadamente do caso relacionado ao ministro André Mendonça.

O ministro Flávio Dino, do STF, votou contra a obrigatoriedade generalizada de castração de cães e gatos como requisito para criação e comercialização no Estado de São Paulo. O relator da ADI 7.704 também propôs reduzir de 120 para 60 dias a idade mínima para entrega dos filhotes e estabelecer que a vacinação exigida seja aquela indicada para a idade do animal, com continuidade do protocolo pelo novo tutor. Para Dino, as regras devem considerar critérios veterinários individualizados e respeitar o bem-estar animal.

Os ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes receberam a íntegra dos dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro, proprietário do extinto Banco Master, antes do julgamento marcado pelo STF para esta terça-feira (15). O aparelho foi apreendido durante a Operação Compliance Zero e contém mensagens que integram relatório da Polícia Federal relacionado a uma possível investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes. A discussão sobre o acesso integral ao conteúdo envolve questões sobre transparência, competência e limites para a investigação de integrantes do Supremo.

O ministro Gilmar Mendes propôs alterar o Regimento Interno do STF para impedir que policiais e militares ocupem cargos e funções comissionadas nos gabinetes dos ministros. A medida alcança integrantes das Forças Armadas e de diversas carreiras policiais, com exceção de agentes que exerçam exclusivamente atividades de segurança. A proposta será analisada pelo plenário da Corte e surge em meio a divergências relacionadas à atuação de servidores policiais em gabinetes e a investigações de grande repercussão.