sábado, novembro 16, 2019
TRF4 nega vaga por cota a brasileira que estudou nos Estados Unidos da América

TRF nega vaga por cota a brasileira que estudou nos Estados Unidos da América

Somente estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública brasileira podem usufruir do sistema de cotas em universidades nacionais. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou,...
União e RS devem pagar radiocirurgia realizada em paciente que apresentava risco de morte

União e RS devem pagar radiocirurgia realizada em paciente que apresentava risco de morte

Decisão da Justiça Federal de Santa Maria (RS) que determinou, em março de 2015, que a União e o estado do Rio Grande do Sul custeassem procedimento de radiocirurgia para uma paciente com malformação...
Menina com Síndrome de Down poderá seguir tratamento em clínica particular

Menina com Síndrome de Down poderá seguir tratamento em clínica particular

Um militar reformado, pai de uma menina com Síndrome de Down, obteve na Justiça o direito de manter o acompanhamento médico gratuito da filha em uma clínica particular de Porto Alegre, mesmo o estabelecimento...
Criança com doença gástrica consegue no TRF4 equipamentos para alimentação especial

Criança com doença gástrica consegue no TRF4 equipamentos para alimentação especial

A família de um menino de seis anos, portador de doença gástrica grave, obteve na Justiça o direito ao fornecimento gratuito de todos os equipamentos dos quais ele precisa para poder se alimentar. Em...

Idade não pode ser critério para INSS conceder salário-maternidade para indígenas

As mulheres indígenas brasileiras que trabalham há mais de 10 meses terão direito ao salário-maternidade, independentemente da idade. Em sessão realizada em agosto do ano passado, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da...
TJ-PB reafirma decisão que diz ser necessária pré-inscrição para o financiamento PraValer

Aluno jubilado terá que deixar moradia estudantil da UFSC

Um estudante de Filosofia da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que pedia para ficar em um imóvel estudantil mesmo após ser jubilado teve o pedido para permanecer na moradia negado pelo Tribunal Regional...
Cidadão que teve direitos políticos suspensos não pode ser impedido de sair do país

Cidadão que teve direitos políticos suspensos não pode ser impedido de sair do país

Um médico de Bagé (RS), que teve os direitos políticos suspensos após ser condenado por improbidade administrativa, obteve na Justiça o direito de retirar o passaporte e viajar para fora do país. A decisão...
Estudante selecionado para serviço militar não consegue na Justiça dispensa para estudar

Estudante, da Universidade Estadual de Londrina (UEL), selecionado para serviço militar não consegue na...

Um estudante da Universidade Estadual de Londrina (UEL), que foi selecionado para o serviço militar obrigatório, não obteve liberação para servir em horário alternativo compatível com os estudos. O Tribunal Regional Federal da 4ª...
Informações sobre acidentes que contenham dados pessoais não podem ser fornecidas pela PRF

Informações sobre acidentes que contenham dados pessoais não podem ser fornecidas pela PRF

Uma advogada de Curitiba que pretendia obter informações detalhadas sobre todos os acidentes ocorridos nos últimos quinze anos no trecho da BR-376, de Guaratuba (PR), conhecido como “Curva da Santa”, teve recurso negado pelo...
Jovem com esquizofrenia e epilepsia vai receber implante de eletrodos no cérebro para conter agressividade e convulsões

Jovem com esquizofrenia e epilepsia vai receber implante de eletrodos no cérebro para conter...

Um jovem de 21 anos de Londrina que arrancou o olho direito da própria mãe durante um surto de esquizofrenia em 2013 vai receber um implante de eletrodos cerebrais na região do hipotálamo para...
modelo de ação de despejo

Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar multa por cobrança indevida em cartão de...

A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar multa de R$ 27 mil ao Procon de Umuarama (PR) por realizar lançamentos indevidos na fatura do cartão de crédito de um consumidor. Em decisão recente,...

Criança estrangeira ganha na justiça direito à educação no Brasil

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, provimento ao recurso interposto pelo Estado de MS contra sentença de primeiro grau que concedeu, em definitivo, autorização para que um estudante estrangeiro efetive matrícula...

Negada liminar em ação sobre medida provisória que trata de multas da repatriação

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em ação na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) questionam as regras fixadas pela Medida...

Haitiana não poderá entrar no Brasil sem visto

Uma haitiana que requeria na Justiça o direito de ingressar sem visto no Brasil por via aérea para vir morar com o marido, que vive em Porto Alegre, teve o pedido negado pelo Tribunal...

Cedae não poderá cobrar tarifa de morador por falta de rede de esgoto na...

Os desembargadores da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiram, por unanimidade, que a Cedae não poderá incluir a cobrança da tarifa de esgoto nas faturas de...

Liminar reduz jornada de trabalho de mãe de criança com síndrome de Down, sem...

Servidora pública do município de Laguna obteve na Justiça o direito de reduzir sua jornada de trabalho de oito para seis horas, sem redução de salário, para atender a seu filho de cinco anos...

Desprezo de administrador pela Constituição Federal exige determinação do Poder Judiciário

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Pedro Manoel Abreu, confirmou decisão da comarca de Lauro Müller que obrigou o município a regularizar a oferta de...
Supremo Tribunal Federal - STF

Ação que questiona PEC da Reforma da Previdência tem despacho com pedido de informações

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, solicitou aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 referente...

Inviável reclamação de Garotinho contra decisão que proíbe publicação de matérias em blog

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 25992, em que o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho contestava decisão do juízo da 100ª Zona Eleitoral...
Supremo Tribunal Federal - STF

Negado trâmite a pedido de candidato com TDAH para concorrer às vagas reservadas a...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 34414, impetrado por um candidato em concurso para o cargo de procurador da República que pretendia concorrer às vagas...

Para TJ, a livre iniciativa garante feiras mesmo com oposição do comércio formal

A proteção aos comerciantes locais, exercida por órgãos públicos, não pode interferir ou cercear a liberdade econômica e a livre iniciativa previstas constitucionalmente. A partir dessa premissa, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ,...

Justiça confirma decisão de escola que suspendeu professora por ultrajar crianças

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão administrativa de uma diretora de creche no sul do Estado que suspendeu professora, após tomar conhecimento de condutas agressivas praticadas por esta em detrimento...

Escola deve melhorar acessibilidade para deficientes físicos

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o Estado de Santa Catarina promova mudanças em uma escola de Xanxerê, no oeste catarinense, para integrar deficientes físicos em ambiente escolar, mediante supressão...

Justiça isenta usina hidrelétrica por escassez de peixes nas águas do rio Uruguai

A Câmara Especial Regional de Chapecó negou o pleito de indenização por danos morais e materiais formulado por uma pescadora supostamente atingida pelas atividades da Usina Hidrelétrica Foz de Chapecó, construída entre as cidades...

Secretaria Estadual de Saúde terá de fornecer alimentação exclusiva a paciente

Os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiram o voto do relator, o desembargador Itamar de Lima, determinando que a Secretaria Estadual de Saúde...
TJPB mantém decisão favorável à permanência do serviço de UBER na Capital-PB

TJPB mantém decisão favorável à permanência do serviço de UBER em João Pessoa

O juiz convocado Aluízio Bezerra Filho manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 13.105/2015, a qual trata do uso do...
Supremo Tribunal Federal - STF

Liminar garante repasse da CIDE a Estados e DF sem deduções da DRU

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5628, para suspender a parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001

Município deve fornecer tratamento e transporte para paciente tetraplégico

O juiz Hortênsio Augusto Pires Nogueira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que o Município de Fortaleza forneça a paciente tetraplégico transporte adaptado para garantir o comparecimento dele às sessões...

Estado deve indenizar participantes de manifestação presos arbitrariamente

Cinco manifestantes rurais presos arbitrariamente por delegado durante protesto no Município de Santa Quitéria deverão receber R$ 10 mil cada um. A decisão foi proferida, no dia 05 de outubro de 2016, pela 2ª Câmara...
passaporte brasileiro

Decisão do TJSP revoga suspensão de passaporte de sócio de empresa

Para relator, deve-se antes analisar solvabilidade de devedora. Decisão monocrática do desembargador Carlos Abrão, integrante da 14ª Câmara de Direito Privado, revogou decisão que suspendeu o passaporte de sócio administrador de empresa devedora da autora...

Critério de antiguidade deve ser mantido para remoção de policial rodoviário federal

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deferiu o pedido de remoção de um policial rodoviário federal, afastando, no caso, a regra prevista no edital de limitar a saída regionalizada de servidores participantes...
Supremo Tribunal Federal - STF

Ministro Edson Fachin nega pedido do procurador-geral para afastar Renan Calheiros

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para afastar senador Renan Calheiros do cargo de presidente do Senado. Segundo o pedido,...

Liminar autoriza ingresso de servidores do MP na Assembleia

O Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, integrante do Órgão Especial do TJRS, concedeu liminar ao Sindicato dos Servidores do Ministério Público do RS autorizando o ingresso de até quatro servidores do MP no plenário...

TJPB extingue Mandado de Segurança e lei que permite acesso livre de Personal Trainers...

Nesta terça-feira (13), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba extinguiu Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato das Academias e Demais Empresas de Prática Esportiva da Paraíba contra a Lei Municipal...
Supremo Tribunal Federal - STF

Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.866/1993, que estabelece a possiblidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1055,...
Corte Suprema Brasileira

Cabe à Justiça comum julgar ação de agentes de saúde contra Prefeitura de Cariacica...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 24844 e cassou decisão da Justiça do Trabalho do Espírito Santo que considerou de sua competência analisar uma ação ajuizada...
Corte Suprema Brasileira

Conciliação fixa prazo para revisão dos critérios de cálculo dos royalties do petróleo

Foi finalizada nesta quinta-feira (15), em audiência realizada no gabinete do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a conciliação entre União e Estado do Rio de Janeiro a fim de estabelecer novos...

Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário do STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidor titular de cargo de provimento efetivo se submete à aposentadoria compulsória, não incidindo a regra sobre titulares de cargos comissionados....
Suzane von Richthofen se recusa a submeter-se a teste psicológico que pode colocá-la em liberdade

MPF/SP entra com ação para garantir liberdade de expressão, reunião e associação dos estrangeiros...

Estatuto do período militar proíbe a filiação sindical, a participação em manifestações políticas e a criação de sociedades por parte dos imigrantes O Ministério Público Federal em São Paulo entrou com ação civil...

Presidente de entidade filantrópica receberá seguro-desemprego

Liminar entendeu que, por não ser remunerada, atividade não impede a concessão do benefício O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu liminar (decisão provisória) a...

Ação sobre comentários da jornalista Raquel Sheherazade do SBT é julgada improcedente

O juiz federal José Carlos Francisco, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, julgou improcedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o SBT e a União Federal, em...

Fiscalização tributária pode solicitar dado bancário sem autorização judicial

Informações prestadas por instituições financeiras à fazenda nacional não caracteriza quebra do sigilo bancário A Administração Tributária da União pode solicitar às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, informações e documentos relacionados a operações bancárias...

Em novo habeas corpus, Riascos consegue autorização para jogar em qualquer equipe de futebol

O ministro Barros Levenhagen, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu, monocraticamente, liminar em habeas corpus (HC) que autoriza o jogador de futebol colombiano Duvier Riascos a atuar por qualquer clube, nacional ou estrangeiro, até...

TRF1 garante matrícula de aluno com idade inferior a 18 anos aprovado no ENEM...

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e do governo do Estado contra sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária...

Testemunha de Jeová não pode receber transfusão de sangue forçada

Um dos preceitos seguidos pelos Testemunhas de Jeová em sua religião é o de que introduzir sangue no corpo pela boca ou pelas veias viola as leis de Deus, pois, segundo eles, o procedimento...

Procurador da Fazenda Nacional não pode exercer advocacia

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso interposto por um procurador da Fazenda Nacional inconformado com sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que julgou improcedente seu...

Liminar afasta Renan Calheiros da Presidência do Senado Federal

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar o afastamento do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) do cargo de presidente do Senado Federal. Na decisão tomada nesta segunda-feira (5), o...
Mais de 190 mil pessoas devem passar pela Rodoviária Novo Rio no feriadão

TRF cancela autorização de empresa para realizar transporte interestadual de passageiros

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra a sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que autorizou uma empresa...
Justiça brasileira - união

Negado pedido de reintegração de ex-servidora por falta de comprovação de caráter político na...

A 1ª Turma do TRF da Primeira Região negou provimento à apelação interposta contra a sentença da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de reintegração de ex-servidora...
Especial Sobre a hierarquia das leis no direito brasileiro.

Ilegalidade da cobrança do Fundaf como ressarcimento das despesas com atividades de fiscalização nas...

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional interposta à sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, que impediu à União constituir crédito em desfavor...

Erro na ficha de inscrição não exclui candidato classificado para ingresso em centro educacional

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial (situação jurídica em que o processo é encaminhado à instância superior para nova análise quando a União é...

Rotulagem em produtos alergênicos se aplica tanto aos produtos nacionais quanto aos importados

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela Associação Brasileira das Pequenas e Médias Cooperativas...

Questionada norma que transforma profissionais de estética em pessoas jurídicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5625) ajuizada, com pedido de liminar, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) contra a Lei nº 13.352/2016. Essa norma dispõe...

Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em...

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou que o diretor...

STF abre precedente para descriminalização do aborto até o terceiro mês de gravidez

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 124306, afastou a prisão preventiva de Edilson dos Santos, Rosemere Aparecida Ferreira e demais corréus, funcionários de uma clínica que auxiliaram uma mulher a...

Médico condenado por matar esposa a tiros não consegue liminar para recorrer em liberdade

O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do médico Luiz Henrique Semeghini, condenado a 16 anos e quatro meses de prisão, em regime...
Uber

Lei que proíbe Uber no Rio é sancionada, mas decisão da Justiça mantém serviço

Projeto da Vera Lins foi publicado pelo prefeito nesta segunda-feira (28). Decisão do TJ-RJ, no entanto, torna lei sem efeito. Os motoristas de Uber que trabalham no Rio de Janeiro podem continuar a trabalhar -...

Cadeirante receberá passagens aéreas para tratamento médico fora do estado

O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Dom Feliciano devem a pagar o translado aéreo de pessoa com deficiência que necessita de tratamento médico em Belo Horizonte. O direito é...

Tratamento de saúde para hipossuficiente é dever do estado

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitou as apelações da União, do estado de Minas e do município de Belo Horizonte contra a sentença da 16ª Vara da Seção Judiciária...

Autorizado o fornecimento de Fosfoetanolamina a indivíduo com câncer em estado grave

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Universidade de São Paulo (USP) contra a decisão da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia...

Tratamento de saúde no exterior somente é autorizado quando não houver hospitais qualificados no...

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, em sessão com composição ampliada, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra a decisão, da...

Posto revendedor é responsável pela qualidade do combustível declarado caso deixe de efetuar as...

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região julgou parcialmente procedente recurso de apelação da Agência Nacional de Petróleo (ANP)  contra sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente...
Candidata não poderá se matricular por não ter se classificado dentro das vagas de não cotistas

Bolsista de escola particular tem direito à matrícula pelo sistema de cotas

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) contra sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de...

Empresa tem direito de receber dados referentes a ela na Receita Federal

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de uma construtora contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que extinguiu o processo, sem resolução de...

Concedida prorrogação de licença-maternidade de servidora por 60 dias após a posse no cargo

A 1º Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) contra sentença proferida em Mandado de Segurança pela...

Suspenso julgamento sobre repasses a estados por desoneração de exportações

Foi suspenso o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que questiona o modelo de repasses de recursos da União para os estados devido à desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...

Mantida decisão que anulou edital de parcerias de hospitais do RJ com organizações sociais

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 15733, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) que anulou o Edital...

Liminar suspende arrestos de recursos do RJ para pagar servidores e magistrados

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para determinar a suspensão dos processos em curso e a paralisação da execução de qualquer ordem de arresto em conta do Tesouro Estadual ou...

ADI questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária...

Aluno tem direito de realizar matrícula em curso superior mantendo pontuação obtida no Enem

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento às apelações interpostas pela Universidade da Bahia e pelo estado da Bahia contra a sentença que declarou o direito do autor de realizar matrícula...

TRF1 assegura direito de aluno ingressar na UFMG pelo sistema de cotas

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra a sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que...

Paciente hipossuficiente tem direito a serviço de assistência domiciliar paga pelo Estado

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento às apelações interpostas pela União e pelo município de Cuiabá contra a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que julgou...

Vigilância privada desarmada não necessita de autorização da Polícia Federal para exercer suas funções

A 6ª Turma do TRF da Primeira Região rejeitou a apelação interposta pela União contra a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que concedeu a segurança a um condomínio para que...

Tribunal garante a estudante o direito de ingressar em universidade pública federal pelo sistema...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolheu parcialmente recurso da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e negou provimento à remessa oficial, reapreciação obrigatória de sentença contrária a ente...

Norma que impede resgate antecipado de títulos do FIES por instituições em débito com...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (16), julgou improcedente a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 2545, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivos da Lei...

Gestante não tem mais direito à remarcação de teste físico em concurso público

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou uma decisão colegiada anteriormente tomada para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta o direito de remarcar teste de aptidão...

Progressão funcional deve respeitar prazos estabelecidos em lei

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela União Federal, contra a sentença da 9ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que concedeu os...

Títulos da Dívida Agrária devem ser resgatados no prazo de 20 anos quando fixados...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e de duas embargadas contra a sentença da 12ª Vara...

Moradora do DF não consegue vaga em pré-escola sem observar lista de espera

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso apresentado por uma moradora do Distrito Federal que pretendia garantir vaga para o filho em pré-escola pública, mesmo sem respeitar a...

Candidato com idade acima do limite garante vaga em curso de formação de bombeiro

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) para assegurar a matrícula no curso de formação de bombeiros a um...

Faculdade terá que oferecer grade horária especial a aluna adventista

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma faculdade particular contra a sentença proferida pela 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal...

Dependente de militar removido tem direito à transferência para instituição de ensino na localidade...

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a filha de um servidor público militar removido no interesse do serviço, com mudança de domicílio, tem direito à transferência, independentemente de...

Aluna de Enfermagem pode cursar duas disciplinas que tenham relação de dependência

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por uma universidade contra a sentença proferida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que...

TRF1 concede a estudante direito de se matricular em universidade fora do prazo estabelecido

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) contra a sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que...

Professor universitário estrangeiro obtém direito de trabalho mesmo sem visto permanente

A 6ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra a sentença da 5ª Vara Federal de Minas Gerais que assegurou...

TRF1 suspende a investigação e a quebra de sigilo telefônico de jornalista pela divulgação...

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu medida liminar para suspender a realização de todas as investigações policiais que objetivem a descoberta da fonte de informações  do jornalista Murilo de Queiroz Ramos na elaboração...

Técnico em Farmácia tem direito à inscrição no Conselho da respectiva categoria

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF/MG) contra a sentença, da 3ª Vara da Seção Judiciária...

Divergência de carga horária entre instituições de ensino não impede aluno de colar grau...

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Fundação Universidade Federal do Piauí (FUFPI) contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária...

Garantido o direito de posse fora do prazo à candidata aprovada para o cargo...

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação de uma candidata aprovada em concurso público para Procurador do Trabalho contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da 22ª...
Banco Banrisul vai indenizar cliente por longa espera na fila

Portador de título perde direito de resgatar apólice de dívida pública do século passado

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo requerente contra a sentença, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que pronunciou a...

Norma que permite livre nomeação para cargos em comissão na Secretaria de Fazenda do...

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5611), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei estadual que estabeleceu como de livre nomeação...
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