Direito Constitucional
ONU alerta que inteligência artificial pode ampliar violência contra mulheres
O Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres alertou que tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, podem ampliar os efeitos dos estereótipos de gênero. O órgão defende medidas concretas para combater preconceitos, prevenir a violência e promover a igualdade entre homens e mulheres.
Confederação contesta no STF lei que obriga seguradoras a informar recusa de propostas de seguro
A CNseg ajuizou ação no STF para questionar a Lei estadual 6.520/2025, de Mato Grosso do Sul, que obriga seguradoras a comunicar formalmente a recusa de propostas de seguro em até 25 dias. A entidade sustenta que a norma invade a competência legislativa da União para estabelecer regras sobre contratos de seguro, matéria já disciplinada por legislação federal.
Pavanato e Campopiano são alvo de ação judicial por vídeo de campanha sobre identidade de gênero
A ANTRA ajuizou Ação Civil Pública no TJ-SP contra Lucas Pavanato e Eduarda Campopiano, ambos do PL, em razão de um vídeo de campanha que representa uma mulher trans em tom de paródia. A entidade pede a retirada definitiva da gravação, a proibição de novas publicações semelhantes e indenização por dano moral coletivo de pelo menos R$ 500 mil.
OAB-SP propõe mandato de 12 anos para ministros do STF e mudanças na indicação
A OAB-SP propõe mudanças nas regras de indicação de ministros do STF, incluindo o aumento da idade mínima de 35 para 50 anos, a instituição de mandatos de até 12 anos e a realização de audiência pública antes da sabatina no Senado. As medidas integram um conjunto de propostas para a reforma do Judiciário e dependem de aprovação legislativa para serem implementadas.
OAB-SP defende revisão das regras de inscrição suplementar e da cobrança de anuidades
A OAB-SP defendeu a revisão das regras de inscrição suplementar e dos critérios de cobrança aplicáveis aos advogados que atuam em diferentes estados. A proposta considera a expansão da advocacia digital e a necessidade de adequar a legislação às novas formas de exercício profissional. A extinção da exigência depende de alteração do Estatuto da Advocacia.
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