Direito Constitucional
PGR questiona norma de Rondônia que reduz recursos para emendas destinadas à saúde pública
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela procuradoria-geral da República (PGR), , Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI 6670) contra dispositivo da Constituição do estado de Rondônia, que fixa o montante dos recursos de execução obrigatória destinados a ações e serviços públicos de saúde (ASPS) em 0,3% do total da receita corrente líquida destinado a emendas individuais ao projeto de lei orçamentária (PLOA) do estado. A ação foi distribuída pelo Procurador Augusto Aras, ao ministro Gilmar Mendes, que a incluiu na pauta da sessão virtual que vai iniciar na sexta-feira (5).
Carmem Lúcia pede informações sobre alteração de regras de leilões de áreas para exploração mineral
Com urgência e prioridade, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia Antunes Rocha, requisitou informações, ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), no prazo de cinco dias, acerca da legislação que, entre outros pontos, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), altera o critério de licenciamento de projetos minerários em áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais colocadas em disponibilidade, por meio de leilão, pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Legitimada a atuação do Conanda em discussões relacionadas à redução da maioridade penal
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF1 entendeu que a atuação do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) em discussões sobre ações de mobilização, pesquisa, campanhas/comunicação e articulação parlamentar relativas à redução da maioridade penal parte do Conselho é legítima. Uma ação popular que questiona a legalidade da destinação de verbas pelo Conanda para essa finalidade.
Ministro do Supremo mantém andamento de PEC da Imunidade Parlamentar
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a concessão de liminar para suspender a tramitação, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da imunidade parlamentar, conforme Mandado de Segurança (MS 37721) apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Ação contra decretos que autorizam PMs a lavrar termo circunstanciado no Piauí é inviável
Foi rejeitado pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), o trâmite à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6201, ajuizada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) contra decretos do Estado do Piauí que autorizam policiais militares a lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO). A ministra observou que a jurisprudência do Supremo é clara no sentido da impossibilidade da admissão de ADIs contra atos normativos secundários.