Direito Constitucional
Lei mineira que regulamenta serviço de táxi metropolitano é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão virtual encerrada no último dia 23,por unanimidade, declarou constitucional a Lei estadual 15.775/05 de Minas Gerais, que instituiu serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3884. De acordo com a decisão, compete ao estado dispor sobre transporte intermunicipal.
STF declara inconstitucionais restrições impostas por lei municipal ao trabalho de mototáxi
Na sessão virtual concluída no último dia, 23, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou por maioria dos votos a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do Município de Formosa (GO) que disciplina o serviço de mototáxi na cidade e exige filiação a entidade associativa para fins de exercício da profissão de mototaxista, com cobrança de contribuição.
Mantida isenção de taxa de concurso para quem prestou serviço eleitoral
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em julgamento realizado na última terça-feira (27), manteve a constitucionalidade da Lei Distrital nº 5.818/2017. A norma prevê a isenção do pagamento de inscrição em concursos públicos do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.
TJSP julga inconstitucional previsão de perda de mandato de prefeito em lei orgânica municipal
No último dia 21, em votação unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, declarou inconstitucional artigo da Lei Orgânica do Município de Colina que prevê hipóteses de perda de mandato para o prefeito e o vice-prefeito.
Lei que autoriza uso da “pílula do câncer” é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF em sessão virtual finalizada na última sexta-feira (23), declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.