O Pacto Nacional pela Primeira Infância, celebrando seus quatro anos, registrou a adesão de mais 40 instituições em um seminário comemorativo. O evento, que aconteceu na sexta-feira (22/9), marcou o compromisso dessas instituições em apoiar as iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas para a proteção das crianças de até 6 anos de idade.
Entre as novas adesões estão tribunais, governos estaduais, instituições legislativas, órgãos de representação, universidades, escolas, prefeituras e organizações da sociedade civil de interesse público. Agora, a lista de apoiadores soma 352, todos empenhados em promover o bem-estar de mais de 20 milhões de crianças brasileiras, em uma fase crucial para o desenvolvimento futuro.
A solenidade aconteceu no auditório da sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, e contou com a presença de representantes dos três poderes da República: Executivo, Legislativo e Judiciário. O evento reforçou o compromisso com a proposta apresentada pelo CNJ em 2019, visando transformar a preocupação com as crianças em um compromisso real e efetivo para garantir os direitos previstos no artigo 227 da Constituição Federal.
Discursos de presidentes, ministros de altas cortes e parlamentares destacaram a importância dos programas e planos institucionais para superar os desafios e promover o pleno desenvolvimento desde o início da vida.
“Não podemos mais perpetuar a inclusão perversa, que promove ou judicializa o acesso a serviços, programas ou políticas apenas quando uma violação acontece, apenas quando o sujeito se encaixa no nosso sistema adultocêntrico”, disse a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa Weber. “As crianças são bem-vindas em todas as nossas instituições democráticas, são a razão da nossa esperança, da nossa responsabilidade, sempre com vista à construção de uma sociedade verdadeiramente justa e pacífica.”
A cerimônia assinalou o início do Seminário em Celebração dos Quatro Anos do Pacto Nacional pela Primeira Infância e contou com a presença, na mesa, do ministro da Educação, Camilo Santana, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, que representou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no evento. “Ver aqui, reunidos, os poderes da República para a celebração dos quatro anos de um pacto que acolhe mais de 300 instituições pelos direitos, pela preocupação e pela proteção da primeira infância é algo que merece todo o nosso aplauso e reconhecimento”, discursou Macêdo.
As iniciativas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a proteção e o desenvolvimento da primeira infância, em sintonia com o Pacto Nacional pela Primeira Infância, ganharam citação pelo vice-presidente dessa corte e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Og Fernandes. “Faço votos para que essas práticas possam inspirar outras cortes, para que sigamos fortalecidos, em harmônica atuação, alinhados aos propósitos desse importante instrumento de tutela, de prestação e de desenvolvimento das nossas crianças”, disse o magistrado. “Essa é uma política pública instituída pelo CNJ de notável alcance, à qual o STJ aderiu com energia e disposição.”
A preocupação com a formação e a proteção do indivíduo desde a gestação se fez presente durante a solenidade e recebeu menções de dois participantes da mesa. “Não há como falar em proteção integral à primeira infância sem pensar na ampliação do patamar dos direitos sociais e trabalhistas para as mães que vivem do trabalho”, registrou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa. “É preciso avançarmos, no Brasil, no rumo por uma política integral, debatermos impactos e alinhamentos para fortalecermos esse importante instrumento”, disse a secretária da Primeira Infância, Adolescência e Juventude da Câmara dos Deputados, deputada federal Ana Paula Lima (PT/SC).
O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar Miola, defendeu que a prioridade para a primeira infância integre os planejamentos de destinações de recursos. “Para colocarmos a criança no orçamento, por meio do Plano Plurianual, precisamos que a União, os estados e os municípios se deem as mãos”, disse. “Não há mais espaço para se discutir a reserva do possível, não há mais espaço para se eleger prioridade quando isso já foi priorizado pelo constituinte de 1988.”
Além da adesão de novas entidades ao Pacto, foi lançado pelo seu atual gestor, Edinaldo César Junior, juiz auxiliar da presidência do CNJ, o lançamento do Projeto “Diversidade das Primeiras Infâncias”, que inaugura uma segunda fase do Pacto Nacional pela Primeira Infância, cujo objetivo é possibilitar uma atenção especial dos signatários sobre as vulnerabilidades específicas de crianças negras, indígenas, do povo romani, com deficiências, entre outras interseccionalidades.
Com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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