A 3ª Câmara Civil do TJSC confirmou condenação solidária de site de venda de pacotes turísticos e companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um casal de idosos da Capital de SC que contratou passeio a Cancún, no México, mas nunca chegou ao destino por uma série de contratempos e equívocos na operação da viagem.
Divergência entre os horários dos voos, alteração do aeroporto de embarque de São Paulo para Porto Alegre, cancelamento de reserva e adiamento da partida para dia subsequente, sem oferta de acomodação ou alimentação, foram alguns dos motivos que levaram o casal, de 66 e 70 anos, à desistência. Pela verdadeira odisseia, eles serão indenizados em R$ 27,2 mil, valor a ser corrigido pelo INPC desde os desembolsos e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Os fatos aconteceram em abril de 2012.
O desembargador Marcus Tulio Sartorato, relator da apelação, considerou a desistência do casal justificada diante da série de dificuldades enfrentadas. Disse que a indenização se impõe pela experiência, que classificou de “frustrante e extenuante”, ainda mais por se tratar de pessoas com idade mais avançada. “A soma dos transtornos vivenciados (…), no caso, ultrapassa o mero dissabor”, reconheceu. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0501163-26.2012.8.24.0023 – Acórdão).
CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. APELO APENAS DESTA ÚLTIMA. DISCUSSÃO LIMITADA À CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS PARA CANCUN. SUCESSÃO DE EQUÍVOCOS. DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO DE CHEGADA EM GUARULHOS/SP APRESENTADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA APELANTE E NO DA COMPANHIA AÉREA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO VÔO ANTE O TEMPO EXÍGUO PARA CONEXÃO. APELANTE QUE, COMPROMETIDA A RESOLVER O PROBLEMA EM 48 HORAS, APENAS ENCAMINHOU OS AUTORES PARA A COMPANHIA ÁEREA. CANCELAMENTO EQUIVOCADO DAS PASSAGENS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. CONFIRMAÇÃO DO VÔO QUE SE REVELOU POSTERIORMENTE EQUIVOCADA. CASAL QUE CHEGOU A VOAR ATÉ PORTO ALEGRE/RS APENAS PARA DESCOBRIR QUE NÃO HAVIA RESERVA EM NOME DA PARTE AUTORA. PROPOSIÇÃO DE VÔO NO DIA SEGUINTE, SEM OFERTA DE QUALQUER SUPORTE DE ACOMODAÇÃO OU ALIMENTAÇÃO. DESISTÊNCIA JUSTIFICADA. RETORNO A FLORIANÓPOLIS/SC. CASAL IDOSO. EXPERIÊNCIA FRUSTRANTE E EXTENUANTE. SOMA DE TRANSTORNOS VIVENCIADOS QUE, NO CASO, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. REDUÇÃO PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0501163-26.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 07-02-2017).
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Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.
A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.
Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.
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