Direito do Consumidor

MPF obtém sentença que impede cobrança da taxa de evolução de obra de imóveis com entrega em atraso

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) conseguiu decisão judicial que proíbe a Caixa Econômica Federal (CEF) de cobrar a taxa de evolução...

Advogado que ficou quase 2 horas em fila bancária será indenizado

Causídico foi à agência do BB localizada no prédio do TJ/GO para levantar alvarás de processos que patrocinava. A demora de quase 2 horas em...

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