Direito do Consumidor
Construtora condenada a pagar indenização por atraso na entrega de imóvel
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou uma decisão que condenou a Direcional Taguatinga Engenharia Ltda a indenizar um consumidor devido a atraso na entrega de um imóvel em construção. A decisão estipulou o pagamento de R$ 3.250 a título de lucros cessantes, além de R$ 3.184,54 correspondentes aos juros de obra.
Maguary vai indenizar consumidor por bebida com corpo estranho
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a decisão de condenar a Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A a pagar uma indenização de R$ 4 mil a um consumidor que encontrou um corpo estranho em uma bebida da marca Maguary. A presença do objeto causou danos morais ao consumidor.
Teoria do Desvio Produtivo: Loja é condenada a indenizar cliente por dano moral
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que uma loja de óculos indenize uma consumidora por danos morais devido a problemas na devolução de um produto. Após tentar diversas vezes devolver os óculos comprados online, a cliente recorreu à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, argumentando que a empresa dificultou o processo de devolução.
Com argumentos sem embasamento para aumento de tarifas, companhias aéreas veem aumentar as reclamações dos consumidores
Nos últimos anos, ocorreram diversas e significativas mudanças nos serviços oferecidos pelas companhias aéreas no Brasil. Uma das mudanças mais controversas e impactantes para os consumidores foi a implementação da cobrança pelo despacho de bagagem, alegando que isso possibilitaria tarifas mais baixas para os passageiros que optassem por viajar apenas com bagagem de mão. No entanto, os resultados dessa medida não corresponderam às expectativas dos consumidores, resultando em aumento de preços e na subsequente insatisfação em relação aos serviços prestados pelo setor de aviação. A informação é da Jovem Pan News.
Para Cueva, demora em fila de banco não gera dano moral presumido
A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início ao julgamento da questão sobre se a demora excessiva no atendimento bancário presencial, que excede os limites estabelecidos em legislação específica, pode automaticamente gerar dano moral presumido (in re ipsa). Essa controvérsia está registrada como Tema 1.156.