Empresa dos EUA não poderá reservar valores na recuperação judicial da Odebrecht

Foi mantida, pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, decisão que negou pedido de reserva de valores na recuperação judicial da Odebrecht feito por fundo de investimentos norte-americano que é parte em ação indenizatória em curso nos Estados Unidos contra a companhia brasileira.

Consta nos autos que a ação indenizatória por danos materiais que tramita em Nova York trata de supostos prejuízos causados por afirmações falsas e enganosas feitas por subsidiária da Odebrecht em emissão de títulos de dívida internacionais. A empresa estadunidense postulou na Justiça paulista o reconhecimento de responsabilidade solidária da recuperanda Odebrecht S.A. (ODB), para que esta fosse condenada à indenização por ato ilícito praticado pela subsidiária.

Em 1º grau, o juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações da Capital, indeferiu o pedido de inclusão do crédito, e a consequente participação na Assembleia de Credores das recuperandas.

No recurso (2274736-10.2019.8.26.0000), e acordo com o colegiado, o resultado da ação estrangeira e a liquidez da obrigação são incertos. Além disso, o pedido de reserva de crédito deve ser dirigido ao juízo da ação individual - em curso nos EUA -, a quem compete determinar a reserva ao juízo da recuperação judicial.

Segundo o relator do agravo de instrumento, desembargador Alexandre Lazzarini, embora o processo esteja em trâmite há dois anos em Nova York, ainda se encontra em fase processual relativamente preliminar, não havendo elementos, até o momento, para se determinar o valor da indenização e se esta de fato ocorrerá. O magistrado também destacou que a tentativa de obter a reserva de valores apenas com base em declaração do advogado da parte interessada não merece guarida, já que a determinação compete ao juízo da ação individual.

Com informações do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

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