Invalidada Lei que regulamentava 'Dark Kitchens' para delivery em São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) invalidou a lei, sancionada pela prefeitura em novembro de 2022, que regulamentava o funcionamento das cozinhas industriais conhecidas como 'dark kitchens'. Essas cozinhas, que se popularizaram na capital paulista durante a pandemia de Covid-19, são exclusivas para delivery, sem atendimento presencial.

O modelo tornou-se atrativo para os restaurantes que precisaram fechar os salões devido às restrições de isolamento social. No entanto, segundo o TJSP, a lei foi aprovada sem um estudo técnico e urbanístico sobre o impacto das 'dark kitchens' no entorno e na cidade.

A decisão do tribunal estabelece um prazo de 180 dias para que a Câmara de Vereadores reabra a discussão sobre o tema, desta vez com estudos técnicos adequados. Após esse período, a prefeitura deverá sancionar novamente a lei sobre o funcionamento dessas cozinhas.

Durante os 180 dias, a regra aprovada em 2022 continuará em vigor, apesar da avaliação do TJSP de que ela é inconstitucional. A prefeitura, em nota, informou que já foi notificada da decisão e está analisando as medidas judiciais a serem adotadas. Por sua vez, a Câmara Municipal de São Paulo afirmou que ainda não foi intimada da decisão. "Assim que for, a Procuradoria da Casa vai avaliar quais medidas serão tomadas.”

Lei sancionada e plano de fiscalização

No dia 30 de novembro de 2022, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou o projeto de lei que havia sido aprovado na Câmara Municipal um dia antes, em 29 de novembro. Na ocasião, o projeto contou com 38 votos a favor, 11 contrários e 1 abstenção, entre os 55 vereadores da cidade.

Quanto ao plano de fiscalização para os estabelecimentos, este foi publicado no Diário Oficial em maio deste ano.

Entre as regras aprovadas estavam a proibição de enquadrar a atividade principal das cozinhas como "baixo risco" e ocupação da área mínima de 12 m², com limite de 10 por galpão, em bairros de zona mista - com casas e comércios. Em regiões industriais, foi definido de que poderiam ter mais de 10 cozinhas.

Com informações do UOL.

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