STJ concede liminares para cultivo doméstico de cannabis medicinal sem risco criminal

Data:

STJ concede liminares para cultivo doméstico de cannabis medicinal sem risco criminal | Juristas
Ministro Og Fernandes – Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, em exercício da presidência, deferiu liminares para garantir que duas pessoas com necessidades médicas comprovadas possam cultivar plantas de Cannabis sativa em suas residências sem enfrentar risco de sanção criminal.

Nos recursos em habeas corpus apresentados ao STJ, os indivíduos alegaram ter condições de saúde que demandam tratamento com substâncias extraídas da Cannabis, como transtorno de ansiedade generalizada, transtorno de pânico, dor crônica e distúrbios de atenção.

Além de fornecer laudos médicos que atestam suas condições de saúde, eles apresentaram autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a importação excepcional de produtos medicinais derivados da Cannabis.

Tratamento de alto custo e indisponibilidade no mercado

STJ concede liminares para cultivo doméstico de cannabis medicinal sem risco criminal | Juristas
Tweezers hold cannabis bud in a laboratory

Apesar da autorização da Anvisa, um dos pacientes argumentou que o custo do tratamento seria elevado e incompatível com sua renda, motivando-o a buscar um habeas corpus preventivo para cultivar a planta sem receio de implicações penais.

O segundo recorrente afirmou que, embora possua autorização da Anvisa para importação, utiliza apenas produtos de cultivo próprio, uma vez que alguns tratamentos prescritos, como as flores in natura, não estão disponíveis no mercado nacional ou internacional.

Inicialmente, os pedidos foram rejeitados nos tribunais estaduais, que entenderam que a autorização para plantio e cultivo dependia de análise técnica competente à Anvisa, não cabendo à Justiça.

Efetividade comprovada do tratamento com canabidiol (CDB)

Cannabis
Créditos: Tinnakorn Jorruang / iStock

O ministro Og Fernandes ressaltou que os requerentes apresentaram documentos, incluindo receitas médicas e autorizações para importação, de canabidiol (CDB) que comprovam suas necessidades de saúde. Destacou também que, segundo precedentes do STJ, o cultivo da planta para fins medicinais não é considerado crime pela falta de regulamentação prevista na Lei de Drogas.

Diante disso, o ministro reconheceu a viabilidade jurídica dos pedidos, optando por proteger o direito à saúde dos envolvidos até o julgamento de mérito dos recursos ordinários pelas turmas competentes no STJ.

Com informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo