TRF1 decide: pensão militar por morte deve ser dividida equitativamente entre ex-mulher e atual companheira

Data:

TRF1 decide: pensão militar por morte deve ser dividida equitativamente entre ex-mulher e atual companheira | Juristas
Army parade - boots close-up

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações apresentadas pela ex-mulher de um ex-militar reformado e pela União, determinando que a cota-parte da pensão militar instituída em favor da ex-cônjuge seja mantida no percentual de 50%, o mesmo estabelecido para a atual esposa do instituidor da pensão militar.

O relator do caso, desembargador federal Gustavo Soares Amorim, explicou que, "a partir do óbito, a ex-mulher concorre em igualdade de condições com a companheira e o benefício será rateado em partes iguais”. O magistrado acrescentou que a apelante demonstrou a dependência necessária à obtenção do benefício.

Sentença
Créditos: Billion Photos / Shutterstock.com

A decisão fundamenta-se no princípio do "tempus regit actum", que estabelece que a concessão de pensão por morte é regida pela lei vigente na data do falecimento do instituidor, no caso, em 2015. Os requisitos para a obtenção do benefício incluem o óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado, a qualidade de dependente e a dependência econômica (conforme o art. 7º da Lei 3.765/60).

A decisão do TRF1 visa garantir a equidade na distribuição da pensão militar por morte entre a ex-mulher e a atual companheira, estabelecendo uma divisão igualitária do benefício.

Com informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).


Você sabia que o Portal Juristas está no FacebookTwitterInstagramTelegramWhatsAppGoogle News e Linkedin? Siga-nos!

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

A Influência da Identidade Visual na Força da Marca

A Influência da Identidade Visual na Força da Marca Definição...

Marcas Notoriamente Conhecidas: Proteção e Exemplos no Brasil

No mundo dos negócios, algumas marcas alcançam um nível de reconhecimento tão alto que se tornam notoriamente conhecidas. Essas marcas gozam de uma proteção especial, mesmo que não estejam registradas em todas as classes de produtos ou serviços. Este artigo aborda o conceito de marcas notoriamente conhecidas, a proteção legal conferida a elas no Brasil e exemplos de marcas que se enquadram nessa categoria.

Modelo de recurso contra multa por não obedecer à sinalização de trânsito

Modelo para recurso contra multa por não obedecer à...

TJSP invalida venda de empresa por inclusão de crédito do qual não é titular

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento estendido, declarou a invalidade da venda de uma empresa que incluía no preço final valores de precatórios dos quais não era titular, caracterizando uma operação de crédito a non domino.