CNI e CNC contestam no STF a isenção de imposto em compras internacionais de até US$ 50

Data:

Supremo Tribunal Federal - STF
Créditos: diegograndi / iStock

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) moveram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7589) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, questionando o Programa Remessa Conforme.

O programa zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. As entidades alegam que a criação do Remessa Conforme se baseou nas regras do Decreto-Lei 1.804/1980 e da Lei 8.032/1990, que tratam da isenção do Imposto de Importação de bens de pequeno valor em remessas postais entre pessoas físicas. No entanto, argumentam que essas normas foram estabelecidas em um contexto econômico em que o comércio eletrônico ainda não era significativo.

importadora importação empresa
importadora importação empresa

Conforme as entidades, com a ascensão das compras pela internet, a total desoneração teria impactos negativos relevantes em indicadores como crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), emprego, massa salarial e arrecadação tributária, resultando em impactos prejudiciais significativos na economia do país.

As confederações defendem que o Decreto-Lei e a Lei devem ser interpretados para abranger apenas remessas internacionais de bens entre pessoas físicas, sem caráter comercial habitual. Dessa forma, buscam a declaração de inconstitucionalidade das normas que instituíram o Programa Remessa Conforme.

Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).


Você sabia que o Portal Juristas está no FacebookTwitterInstagramTelegramWhatsAppGoogle News e Linkedin? Siga-nos!

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

A Influência da Identidade Visual na Força da Marca

A Influência da Identidade Visual na Força da Marca Definição...

Marcas Notoriamente Conhecidas: Proteção e Exemplos no Brasil

No mundo dos negócios, algumas marcas alcançam um nível de reconhecimento tão alto que se tornam notoriamente conhecidas. Essas marcas gozam de uma proteção especial, mesmo que não estejam registradas em todas as classes de produtos ou serviços. Este artigo aborda o conceito de marcas notoriamente conhecidas, a proteção legal conferida a elas no Brasil e exemplos de marcas que se enquadram nessa categoria.

Modelo de recurso contra multa por não obedecer à sinalização de trânsito

Modelo para recurso contra multa por não obedecer à...

TJSP invalida venda de empresa por inclusão de crédito do qual não é titular

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento estendido, declarou a invalidade da venda de uma empresa que incluía no preço final valores de precatórios dos quais não era titular, caracterizando uma operação de crédito a non domino.