Brasília-DF 29/04/2020
Foto: Marcello Casal Jr Agência Brasil
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez críticas nesta quarta-feira, 3, a possíveis alterações no Código Civil. Durante o julgamento de embargos de declaração referentes à modulação de efeitos de decisão do STF sobre o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por empresas desde 2007, Toffoli expressou preocupação com a constante revisão do Código Civil no país.
Segundo o ministro, “é difícil ter segurança jurídica em um país que, a cada 20 anos, se reúne para alterar o Código Civil”. Ele ressaltou a importância de uma reflexão sobre a segurança jurídica e a previsibilidade nas mudanças legislativas.
A manifestação de Toffoli ocorreu durante o julgamento dos embargos de declaração, nos quais se discutia a modulação dos efeitos de uma decisão anterior do STF. “É evidente, ministro Fachin, que é difícil ter segurança jurídica em um país que a cada 20 anos cria comissão no Congresso para rever o Código Civil, né?”
“E a gente tem que aprender tudo de novo”, completou o presidente da casa, ministro, Luis Roberto Barroso.
Nesta semana, a Comissão de Reforma do Código Civil do Senado aprovou a alteração de 600 artigos do texto. O grupo de especialistas finalizou as deliberações sobre o direito das coisas e das obrigações, restando ainda discussões sobre outras áreas, como o direito empresarial, contratuais, sucessórias e familiares. As atividades devem ser concluídas até o fim desta semana. A comissão de juristas trabalha na atualização do Código desde o ano passado, com o relatório final apresentado em janeiro e submetido a votação na Casa Legislativa.
Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
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