Fase de apuração de irregularidades em processo sobre delação premiada da JBS está encerrada

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reiterou que está encerrada a fase de instrução processual que apura possíveis irregularidades na delação dos executivos do grupo J&F. Ele manteve a indicação da Petição 7003 à pauta, o que faculta a apresentação das alegações finais pela defesa e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O magistrado destacou, na decisão, a necessidade de concretizar o princípio constitucional da duração razoável do processo, que deve pautar “as pretensões, manifestações e afazeres” levados a efeito no STF.

Fachin já havia deferido diligência, em novembro de 2018, solicitando o compartilhamento da ação de exibição de documentos. Ela tramita no juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. As novas diligências pedidas pela defesa dos executivos em fevereiro deste ano foram rejeitadas pelo ministro, que declarou encerrada a instrução. Assim, liberou o processo para inclusão na pauta de julgamentos. 

Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República requereu “prioridade na decisão do Colegiado do STF para viabilizar a adequada resposta penal aos fatos e prevenir a prescrição”.

Leia a íntegra da decisão.

(Com informações do Supremo Tribunal Federal - STF)

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