Suspensão de atividade de pessoa jurídica tem amparo no CPP, reafirma STJ

“A suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica tem amparo legal no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal e é medida intimamente ligada à possibilidade de reiteração delitiva e à existência de indícios de crimes de natureza financeira”.

Ao reafirmar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 5ª Turma negou provimento ao recurso em mandado de segurança de um posto de gasolina. O empreendimento, no âmbito de uma ação que investiga organização criminosa de roubo e comercialização de combustíveis, teve suas atividades suspensas por medida cautelar determinada pelo juízo criminal e confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

O tribunal regional entendeu que a medida se justificava, pois o dono do posto foi denunciado como mentor da organização criminosa. O TJSP também destacou a prisão preventiva do comerciante e os indícios de que parte do combustível roubado era vendido no posto. Alguns dos denunciados eram empregados registrados da empresa.

Indignado, o posto recorreu ao STJ afirmando que a empresa não é investigada nem denunciada nos autos, motivo pelo qual não pode ter seu direito líquido e certo violado (regra da irresponsabilidade penal da pessoa jurídica).

Decisão do STJ

O relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, entendeu que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a medida tem amparo legal e pode ser determinada antes de uma sentença condenatória, já que exige somente fortes indícios da existência de crime.

Ele acrescentou que a suspensão não depende de a empresa ser objeto de denúncia criminal, dependendo do contexto dos fatos: "Não há necessidade de que a pessoa jurídica tenha sido denunciada por crime para que lhe sejam impostas medidas cautelares tendentes a recuperar o proveito do crime, a ressarcir o dano causado ou mesmo a prevenir a continuação do cometimento de delitos, quando houver fortes evidências, como no caso dos autos, de que a pessoa jurídica é utilizada como instrumento do crime de lavagem de dinheiro".

Reynaldo Soares da Fonseca ainda refutou o argumento de que a suspensão das atividades era desnecessária, já que foi decretada prisão preventiva do dono do posto. Para o ministro, a retomada das atividades poderia ocasionar a continuação dos delitos, uma vez que o proprietário poderia, mesmo preso, enviar instruções aos seus prepostos para manter as operações de venda de combustível roubado.

Processo: RMS 60818

(Com informações do Superior Tribunal de Justiça)

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